Novas regras de cheques não podem prejudicar o consumidor, diz Proteste
SÃO PAULO – As novas regras de cheques, que determinam aos bancos a inclusão da data de impressão na folha do cheque, não podem prejudicar o consumidor, segundo análise da Proteste - Associação de Consumidores.
Para a entidade, a medida não pode ser motivo para que lojistas se recusem a receber de clientes cheques emitidos pelos bancos há mais de 12 meses. Em outras palavras, a Associação alerta que, quem tiver folhas de cheques antigas, não pode ser impedido de emiti-los.
Novas regras
A inclusão da data de impressão nas folhas de cheque está prevista na Resolução 3.972/2011 e na Circular 3.535/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil; e entra em vigor a partir do dia 28 de outubro.
A medida tem como objetivo acrescentar mais uma informação para a avaliação de riscos no recebimento de cheques, visto que a maioria das fraudes com folhas de cheque roubadas envolve formulários impressos há mais de um ano.
Vale lembrar que, desde maio de 2011, já está valendo a exigência de apresentação de boletim de ocorrência policial para a sustação de cheque em branco, quando motivada por furto, roubo ou extravio; medida também prevista na regulamentação. Outras mudanças começam a valer em abril de 2012.
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