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Temer sanciona lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro

Do UOL, em São Paulo

O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em dinheiro vivo, e não em cartão de crédito ou débito.

A diferenciação de preços já estava valendo, uma vez que ela foi apresentada por meio de Medida Provisória. No entanto, como a medida sofreu alterações durante a tramitação no Legislativo, precisava ser sancionada pela Presidência da República para virar lei.

Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a lei possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento.

A cerimônia de assinatura da sanção presidencial ocorreu no fim da manhã desta segunda-feira (26), no Palácio do Planalto.

Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original da medida está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Diferenciação de preços é opcional

A cobrança diferenciada é opcional para o lojista, segundo o governo. Conceder desconto para quem comprar à vista vai depender de cada lojista e da necessidade financeira do seu comércio. 

Antes da MP, vários lojistas já ofereciam esse tipo de desconto para evitar o pagamento de taxas às administradoras de cartões e não terem que esperar o prazo de recebimento do valor imposto pelas operadoras. No entanto, uma lei proibia a prática, o que gerava discussões posteriores na Justiça e reclamações no Procon.

A medida provisória foi apresentada pelo Executivo no ano passado, em meio a um pacote de medidas macroeconômicas que foram publicadas sob a justificativa de possibilitar o aumento da produtividade no país.

A expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de preços, ela estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos, de forma a evitar que consumidores que não usam o cartão como forma de pagamento paguem as taxas dos cartões, quando embutidas nos preços dos produtos.

Proteste critica medida

A Proteste (entidade de defesa do consumidor) disse que é contra as mudanças no sistema de pagamentos. "A medida vai na contramão do mundo contemporâneo que privilegia o crédito e as formas digitais de pagamento", informa a entidade, em nota. 

"Como o texto da MP fala simplesmente em diferenciação, esta pode se dar tanto a menor (na forma de desconto) como a maior (na forma de sobrepreço). Assim, ficará difícil para o consumidor saber se está pagando com desconto real, com sobrepreço ou, simplesmente, o preço normal após a retirada de um sobrepreço disfarçado de desconto."

Crise política

A iniciativa do governo é um esforço para tentar gerar notícias com perfil mais positivo em meio à intensa crise política que atingiu Temer, que está sendo investigado pelo STF( Supremo Tribunal Federal) por crime, entre outros, de corrupção passiva. 

Durante evento no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a medida representa avanço na modernização do sistema de pagamentos e citou a possível atuação mais independente de lojistas, explicitando preços mais baixos de acordo com a estratégia que desejarem adotar, e a maior concorrência entre as operadoras de cartão.

(Com Agência Brasil e Reuters) 

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