Governo pode subir imposto por decreto? Há controvérsias e "brecha" na lei

O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, suspendeu a alta de impostos sobre combustíveis no país dizendo que o aumento do PIS/Cofins deveria ter sido feito por lei, e não por decreto. O UOL ouviu os advogados tributaristas Morvan Meirelles e German Alejandro San Martín Fernández para saber o que diz a lei sobre isso.

Os dois disseram que concordam com a decisão provisória do juiz. "Eu tenho entendimento que só lei poderia fazer esse tipo de aumento", diz Fernández.

"A Constituição limita os poderes de legislar. O artigo 150 fala que, se for aumentar imposto, é preciso consultar o povo, e isso ocorre via projeto de lei", diz Morvan Meirelles. Ele diz também que seria preciso cumprir o prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor.

Aumentou imposto ou retirou desconto?

Segundo os advogados consultados, porém, o governo pode tentar usar uma "brecha" legal e argumentar que, na verdade, não aumentou os impostos, mas sim reverteu descontos que haviam sido dados no passado.

Em 2004 e em 2008, o governo publicou decretos permitindo "descontos" nas alíquotas de PIS/Cofins. O governo pode afirmar que o decreto deste ano apenas revogou esses descontos e trouxe de volta os valores anteriores.

"Não é que o governo aumentou. Existe um aumento indireto, porque ele promulgou um decreto que criou um coeficiente de redução desses valores. Agora em 2017, ele promulgou novo decreto que revogou esses coeficientes de redução. No fundo, ele restabeleceu a alíquota. A lógica do governo é: se estou restabelecendo a alíquota, posso fazer via decreto", diz Morvan Meirelles.

Para Fernández, há ainda outro problema: a própria lei não tem um entendimento único sobre se tributos podem ser aumentados por decreto, ou somente por lei. Segundo ele, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) discute, em uma ação com tema semelhante, a possibilidade de cobrança de PIS/Cofins por decreto para receitas financeiras. Porém, ainda não há uma decisão.

Governo diz que vai recorrer

A decisão que suspende o aumento de impostos só começa a valer depois que o governo for notificado. A AGU (Advocacia-Geral da União) tem 15 dias úteis para apresentar um recurso e tentar derrubar a liminar.

A AGU informou que vai recorrer. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também disse que o governo recorrerá da decisão. "A interpretação dos advogados da AGU é a de que o aumento dos tributos está dentro da lei. A AGU vai apresentar o recurso e vamos aguardar como sempre. Encaramos com tranquilidade as decisões de outros poderes", disse o ministro.

O TRF 1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) será o responsável por decidir se mantém a liminar ou aceita um eventual recurso do governo.

(Com Agência Brasil)