Juros de empréstimos vão cair? Entenda o que muda com Marco das Garantias

O Congresso Nacional aprovou o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, que permite que o cidadão ofereça imóvel como garantia para mais de um empréstimo. A lei, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Lula para começar a valer, é aposta do governo para impulsionar a concessão de crédito no país. Entenda o que muda.

O que é o Marco Legal das Garantias

Consumidor poderá dar imóvel como garantia em mais de um empréstimo. Isto vale desde que o consumidor tenha mais de uma casa, porque não é possível incluir seu único imóvel como garantia em um empréstimo. Este ponto garante que a família não fique desalojada caso deixe de pagar alguma dívida.

Imóvel poderá ser usado para vários empréstimos. Antes, se uma casa de R$ 300 mil era dada como garantia para um empréstimo de R$ 50 mil, se ela fosse a leilão o consumidor pagaria a dívida e ficaria com algum valor da diferença. Com a nova regra, os R$ 250 mil restantes podem ser usados para outros empréstimos, comprometendo todo o valor da casa.

Não dá para usar o bem como garantia em empréstimos de bancos diferentes. Se a pessoa fizer cinco empréstimos no mesmo banco, ela pode dar o mesmo imóvel como garantia. Se quiser fazer um empréstimo em outro banco, não pode usar a mesma garantia.

Carro como garantia

É possível dar veículos como garantia dos empréstimos. Neste caso, a regra vale mesmo se consumidor tiver um único carro. O marco facilitou o processo de tomada do carro caso o cliente não pague o empréstimo.

Congresso autorizou uso de medidas extrajudiciais para tomar o bem. Quando o consumidor assinar o contrato do empréstimo, lá precisará estar informado qual o número de parcelas seguidas que ele precisa deixar de pagar para que o bem seja tomado. Se isso acontecer, a instituição financeira entra em contato com o tabelião de protestos, que notifica o consumidor sobre a situação.

Quando uma pessoa tem um empréstimo com garantia hoje, o credor precisa entrar na Justiça para poder tomar o bem. O marco pretende facilitar a tomada do bem, o que pode possibilitar taxas de juros mais baixas no mercado.

Comunicação ao inadimplente poderá ser feita por carta simples, email ou aplicativo de mensagens como WhatsApp. O tabelião vai informar ao devedor sobre a proposta de pagamento e dar um prazo de até 30 dias para que o consumidor aceite ou não. Caso ele não aceite, o nome vai para protesto. A funcionalidade vale apenas para quem tiver a funcionalidade de recebimento estiver liberada na plataforma. O especialista em direito imobiliário Marcelo Tapai diz que isto é problemático, já que não há garantia de que a pessoa leu a mensagem (mesmo que tenha aberto a conversa) e pode fazer com golpistas se aproveitem da novidade.

Perspectiva de queda nas taxas dos empréstimos

Marco diminui a insegurança jurídica e aumenta a eficiência das garantias bancárias, segundo Febraban. "A experiência mostra que o crédito se expande fortemente quando há um ambiente microeconômico favorável, que contribua para mitigar o risco de inadimplência (devedores) e de perdas com as operações de crédito (credores)", afirma Isaac Sidney, presidente da Febraban, em nota.

Prazo médio para recuperação de crédito hoje é de quatro anos. A Febraban afirma que o projeto aprovado pelo Congresso traz "um arcabouço regulatório moderno, adequado à velocidade da atual sociedade e que permite uma rápida e eficiente identificação, constituição, acompanhamento e execução das garantias".

Redução do risco da operação abre espaço para reduções nas taxas de juros. Como o imóvel ou carro são garantias que podem ser tomadas em caso de inadimplência, a tendência é que as taxas cobradas pelos bancos fiquem mais baixas para este tipo de operação.

A facilitação para tomada do bem também barateia o crédito. Pimenta afirma que as medidas extrajudiciais propostas pelo marco facilitam o pagamento da dívida e, consequentemente, tornam o processo mais barato ao credor - que pode diminuir o custo do empréstimo. No caso de imóveis, continua sendo necessário ingressar na Justiça para a tomada do imóvel.

Hoje sai caro um financiamento de carro ou imóvel. Dados de agosto do Banco Central mostram que um financiamento de veículo custa, em média, 26,2% ao ano. O de imóveis custa 11,5% ao ano, em média.

Quanto mais fácil for para executar um devedor, menor o custo da operação. O Marco das Garantias vai vir para reduzir os juros dos empréstimos de maneira geral, mas não é uma garantia, é uma possibilidade.
Carla Beni, economista e professora de MBAs da FGV

O Marco Legal das Garantias vem para aumentar o acesso ao crédito, dando mais possibilidades de oferecer bens em garantia. Estamos falando de uma possibilidade de disponibilizar mais crédito com juros menores, porque o risco do banco vai ser menor.
Gabriel Tonelli Pimenta, advogado do GVM Advogados

O projeto de lei vem para aumentar o acesso de crédito. De modo geral, eu acho positivo. A flexibilização vem não para oferecer mais risco, entendo a preocupação que muita gente tem em relação ao endividamento, uma vez que pode pegar mais dívidas, mas ao mesmo tempo possibilita um aumento da liberação de crédito para pessoas, empresas e pessoas jurídicas que vão poder dispor das garantias.
Gabriel Tonelli Pimenta, advogado do GVM Advogados