Congresso aprova uso de imóvel como garantia para mais de um empréstimo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta noite o projeto de lei que permite utilizar um imóvel como garantia em vários empréstimos. A proposta foi analisada novamente pelos deputados, após ter passado por modificações no Senado em julho. Agora, o texto vai para a sanção do presidente Lula (PT).
O que aconteceu
O projeto foi adotado pelo governo Lula pelo potencial de simplificar os empréstimos, com a redução da inadimplência, e impulsionar a economia. A proposta foi enviada ao Congresso em 2021, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
PL, Novo, oposição e minoria optaram por obstruir a votação do texto, durante a orientação das bancadas. A medida foi a mesma adotada na semana passada para tentar derrubar a sessão em reação ao STF (Supremo Tribunal Federal), após os ministros terem derrubado o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Como ficou o projeto de lei
O relator do texto, deputado João Maia (PL-RN), manteve o monopólio da Caixa nas operações de penhoras civis — alteração que foi proposta no Senado. Na proposta anteriormente aprovada pela Câmara, o penhor seria realizado por instituições financeiras segundo as regras do CMN (Conselho Monetário Nacional).
O parlamentar também manteve o trecho do Senado que proíbe o penhor do imóvel oferecido como garantia em caso de atraso no pagamento do financiamento. Esse era um ponto sensível e que gerou desacordos entre os parlamentares, sobre famílias perderem seu único bem para uma instituição financeira.
Outra mudança dos senadores que foi mantida na Câmara foi a sugestão de limitar o percentual do Imposto de Renda para investidores que residem no exterior. Na proposta aprovada pelos deputados, a alíquota seria zero. Em seu parecer, João Maia afirma que "dada a necessidade de ampliar (e não reduzir) receitas para o ajuste fiscal, algumas dessas isenções tornam-se disfuncionais".
João Maia rejeitou a emenda que criava empecilhos jurídicos e operacionais para que os estados recebessem recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
O relator na Câmara aceitou ainda o trecho que exclui a criação de IGGs (Instituições Gestoras de Garantias), que teriam a função de intermediar a relação entre os bancos e os tomadores de crédito. Em seu parecer, João Maia diz que a estrutura "aumentaria o custo da primeira operação de financiamento imobiliário e teria eficácia incerta para reduzir os custos de outros financiamentos eventualmente firmados com a mesma garantia".
Também foi mantida a sugestão do senador Weverton (PDT), que relatou o projeto na Casa, para incluir o Maranhão no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. O estado já é beneficiado pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. Mas na votação dos destaques, após aprovação do parecer de Maia, o trecho foi rejeitado e retirado do texto final.
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