Entenda o que é a desoneração da folha de pagamento vetada por Lula

O presidente Lula (PT) vetou na quinta-feira (23) a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 diferentes setores da economia. Agora, a medida só vale até o dia 31 de dezembro. A decisão surpreendeu e incomodou empresários e parlamentares. Veja abaixo do que se trata a medida e por que ela é defendida.

O que é a desoneração da folha de pagamento?

A desoneração da folha foi introduzida há 12 anos, em 2011, em caráter temporário. A medida substituiu a contribuição previdenciária patronal (CPP), de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

A CPP é o recolhimento de contribuições sociais, pela empresa, ao INSS. Ou seja, é o que o empregador paga para financiar a Seguridade Social. A nova alíquota, estabelecida pela desoneração, é a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).

Ela abrange todos os 17 setores contemplados. São eles: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

O principal objetivo é a redução dos encargos trabalhistas dos setores desonerados. Isso estimularia, em tese, a contratação de pessoas.

O PL 334/2023, do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), previa a prorrogação da desoneração até 2027. Ele alega que todos os envolvidos ganham com a medida. Lula vetou o projeto integralmente, e a decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quinta.

O veto incomodou, evidentemente, os setores contemplados. A Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil), por exemplo, se manifestou dizendo que o veto "vai contra o melhor programa social, que é a geração de empregos", e que dificulta a competitividade do setor industrial, "jogando contra a estabilidade dos preços".

A CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) diz que recebeu a decisão com preocupação. "Entendemos que a desoneração da folha está diretamente atrelada à maior capacidade de investimentos e crescimento econômico, com repercussão para todos os setores produtivos, inclusive para aqueles que não se beneficiam diretamente da medida", diz a entidade em nota.

Para Fernando Zilveti, advogado tributarista e professor da USP, os números sobre emprego não endossam esse argumento, principalmente em alguns setores específicos. "As estatísticas não ajudam muito. O setor de telemarketing, por exemplo, investe pesadamente inteligência artificial, que desemprega. [Falar que] os setores beneficiados estão investindo em emprego é, estatisticamente, um argumento falho", avalia.

Os argumentos para o veto

A decisão do presidente estaria seguindo a orientação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. As pastas veem a proposta como inconstitucional por criar renúncia de despesa sem demonstrar o impacto orçamentário. Na manhã desta sexta-feira (24), o ministro Fernando Haddad convocou uma coletiva e falou à imprensa sobre o tema.

A desoneração custa R$ 9,4 bilhões por ano aos cofres públicos. Durante a coletiva, ele afirmou que vai apresentar ao Congresso alternativas "mais razoáveis" ao projeto de lei quando voltar da COP 28.

Sobre a pressão dos setores contemplados, Haddad falou em "não ceder à chantagem". "Não estou alheio ao problema que isso [veto a desoneração] pode acarretar. Meu papel não é ficar cedendo à chantagem. Falavam em contratação quando houve a desoneração, o que não aconteceu", diz.

Vamos apresentar ao Congresso o que nos parece uma solução adequada do ponto de vista constitucional e econômico, inclusive enfrentando outras matérias que padecem do mesmo vício de não gerar oportunidades econômicas a não ser distorções no sistema econômico de uma maneira geral.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda

O veto vai permanecer?

O Congresso ainda pode derrubar o veto de Lula, o que é esperado. Quando aprovado na Câmara, em agosto, o projeto teve 430 votos a favor e 17 contra. No Senado, nenhum senador se posicionou contrário.

A decisão do veto faz sentido do ponto de vista político, avalia Zilveti. É papel do governo e, sobretudo, da Fazenda, buscar fonte de Receita. Mas o tributarista acredita que o governo sabe que a decisão será revertida e não está contando com essa arrecadação.

O governo já não contava com esse dinheiro. Sabia que o Congresso ia aprovar [a prorrogação]. O ministro não pode se dizer surpreso, ele joga o jogo, [tem que] ir atrás de receita, ele está no papel dele. Mas, em termos de contas públicas, ele vai ter que buscar outras receitas, como já vem buscando, ele sabe as opções que ele tem.

Zilveti afirma que, na prática, nenhuma desoneração de caráter provisório acaba sendo provisória. O mesmo vale para tributação. O especialista cita como exemplo a reforma tributária que passou para o Senado "cheia de penduricalhos" - uma vez que o benefício é concedido, quem é contemplado não quer perdê-lo.

Toda receita faz falta. Lembrando que esse benefício foi estabelecido em um governo de esquerda, quando era a Dilma. O veto vai cair e o governo vai ter que achar outra fonte. Desconfio, pelo que venho estudando os movimentos do Ministério da Fazenda, [que a pasta] não está contando com isso. Você não pode contar com algo que o Congresso vai prorrogar. Se você colocar no Orçamento, é fake, você conta com uma receita que não existe. Mas claro que faz falta. Em qualquer governo, de direita ou de esquerda, dinheiro de imposto faz falta.
Fernando Zilveti, advogado tributarista