Ponto facultativo na greve de SP de terça (28/11): quem precisa trabalhar?
O ponto facultativo decretado pelo governador Tarcísio de Freitas para esta terça (28) não abrange trabalhadores da iniciativa privada. A medida foi tomada em razão da greve unificada prevista para hoje.
O que é ponto facultativo?
O ponto facultativo é uma data em que o trabalho é opcional, principalmente para os servidores públicos.
As datas que se enquadram como ponto facultativo são oficialmente publicadas no Diário Oficial.
A diferença entre ponto facultativo e feriado
A distinção entre ponto facultativo e feriado está na obrigatoriedade de cumprir o que está estabelecido na legislação brasileira.
Os feriados, sejam eles municipais, estaduais ou nacionais, são oficializados no calendário por meio de decreto-lei. As datas são recorrentes anualmente e podem ser fixas ou móveis.
As empresas são legalmente obrigadas a interromper suas atividades nos feriados, devendo também remunerar em dobro os funcionários que eventualmente trabalhem nesses dias.
O ponto facultativo na prática
Os governos federal, estadual e municipal definem os dias de pontos facultativos. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas não têm a obrigação de acatar essas datas, ao contrário do que ocorre com os feriados.
Geralmente, entidades do serviço público, como escolas, secretarias e postos de saúde, suspendem suas atividades em dias de ponto facultativo. No setor privado, as empresas decidem por conta própria se abrirão ou não para o público nas datas.
Como é uma decisão facultativa, nenhuma empresa está sujeita a punições administrativas por optar por operar ou não em determinado dia, o que difere da situação dos feriados, nos quais a lei exige a interrupção das atividades.
Os empregados devem verificar se serão liberados ou não por seus empregadores. Outra alternativa é negociar a possibilidade de trabalho remoto com o empregador.
Municípios e governos também podem instituir ponto facultativo?
Em geral, as datas religiosas são adicionadas ao calendário municipal como pontos facultativos.
O número de pontos facultativos municipais não pode exceder quatro por ano, incluindo a Paixão de Cristo.
Os feriados municipais e estaduais não são considerados pontos facultativos.
Pode ter desconto no salário?
Caso a empresa decida operar em um dia de ponto facultativo, como durante uma greve, por exemplo, o funcionário que faltar pode sofrer desconto no salário.
A empresa não é obrigada a pagar qualquer quantia adicional, a menos que haja horas extras envolvidas.
Desconto no banco de horas
Se a empresa tiver um sistema de banco de horas previamente acordado com o empregado ou o sindicato da categoria, as horas não trabalhadas em um dia de ponto facultativo podem ser descontadas.
Esse desconto deve ser acordado explicitamente entre empregador e empregado para evitar possíveis contestações legais no futuro.
Como funciona nas empresas privadas
Não existe uma obrigação para as empresas privadas seguirem as datas de ponto facultativo. A decisão sobre o funcionamento nos dias de ponto facultativo, portanto, depende da negociação entre empregador e empregado.
*Com informações de reportagem publicada em 28/11/2022
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