Decisão que limitou teto do rotativo não é temporária, diz relator do PL

A Febraban, que representa os grandes bancos, participou das discussões sobre os juros do rotativo. A federação afirmou em nota que a regulamentação disciplinou pontos cruciais para a aplicação da lei que limita os juros, mas as causas não foram estruturalmente solucionadas. "Por isso, entendemos como temporária a solução atual e, por não resolver a causa-raiz, os juros se manterão ainda em patamar elevado, prejudicando o comércio e aqueles que mais precisam de crédito para consumir", disse a entidade.

Alencar Santana reiterou, no entanto, que a decisão é definitiva. Para o parlamentar, toda proposta tem uma reação e os bancos até podem propor algo para tentar contestá-la — mas ele avalia que dificilmente irá para frente. "Eu não sei de onde eles tiraram que é temporário. É a lei, né? É mais uma tentativa deles de continuar abusando do consumidor. De querer praticar, de fato, os juros exorbitantes, abusivos, fora da realidade mundial e que acaba penalizando o nosso povo", diz.

Parcelado sem juros não mudou

A resolução que mudou a regra do teto do rotativo foi regulamentada no final de dezembro pelo CMN. A Lei do Desenrola havia instituído que as instituições tinham até 90 dias para pensar em um novo modelo para a modalidade de crédito do rotativo. Caso contrário, passaria a valer o teto dos 100% da dívida.

Não houve consenso. No entanto, no âmbito da discussão sobre os juros do rotativo, os grandes bancos manifestaram interesse em limitar o parcelado sem juros. A proposta foi feita inicialmente pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.

"Nós demos uma oportunidade de solução. Mas damos parâmetros, de uma certa maneira, dizendo: 'Tem que ser algo razoável, vocês podem propor, mas algo razoável'. Isso não estava explícito, mas era o sentido da lei. Como para eles o razoável é só eles ganharem de maneira excessiva, então não conseguiram achar uma solução. E aí tem uma consequência, a consequência é essa limitação até o valor do principal [da dívida inicial]".

A proposta não foi para frente. O tópico gerou incômodo e houve reação entre as associações que representam o comércio, serviços, maquininhas de cartão e mesmo órgãos de defesa ao consumidor. As entidades alegavam que não existe dado que comprove a relação entre as compras parceladas e a inadimplência do consumidor, e que a modalidade é extremamente importante, principalmente para que a população possa ter acesso à bens de maior valor agregado.

O parcelado sem juros é uma conquista da sociedade brasileira, diz o deputado. Tentar acabar com a modalidade seria uma reação dos grandes bancos como resposta ao teto do rotativo. "Eles ganham horrores, e acho que em qualquer coisa, como acabou de diminuir os juros do rotativo, eles querem tirar. Esse lucro que, eventualmente, eles vão perder do juros abusivos de outra maneira, querem cobrar no parcelado".

Era esperado que o tema fosse apreciado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) na última reunião de dezembro, quando o novo teto do rotativo foi regulamentado. Mas a limitação do parcelado não entrou na pauta. O parlamentar acredita que foi a maneira do órgão de encerrar a discussão.

Enquanto a MP tramitava, os grandes bancos argumentavam que a limitação restringiria o acesso ao crédito. Para Alencar, trata-se de uma ameaça à economia.

Eles não aceitam diminuir. Olha só, eles não vão deixar de ter lucro. Eles vão diminuir o lucro, e é um lucro ainda alto, de 100%, não é pouca coisa. Então eles vão continuar tendo um lucro alto, mas não aceitam diminuir em nada e ficam nessa ameaça. Porém, essa ameaça não teve êxito. Seja na tramitação conosco, seja depois com o governo ou com o conselho monetário.