Os gargalos que ainda precisam de atenção na regulação das bets

O governo federal tem tentado criar medidas para restringir a atuação e os danos das casas de apostas virtuais, as bets, mas muitos pontos da regulamentação precisam de mais atenção, avaliam especialistas ouvidos pelo UOL.

Mudanças vão demorar

Algumas regras só começam a valer em 2025. A maior parte das regras estabelecidas nas portarias que regulamentam as bets entra em vigor em janeiro do ano que vem. Uma das exceções é a proibição do uso de cartão de crédito nas apostas. O governo considerou antecipar a medida e um grupo de empresas do setor disse que já vai colocá-la em prática.

Tempo de espera é muito longo. Para Carla Beni, economista e professora da FGV, o prazo até janeiro é longo demais. "É muito tempo de tragédia social. Da mesma forma que a restrição do cartão de crédito foi antecipada, as outras também deveriam. O limbo significa bilhões sendo transferidos para essas empresas", diz.

Governo estuda adiantar o início da vigência das regras. O Ministério da Fazenda diz que a questão do prazo está em estudo. A lei prevê o período até dezembro de 2023 para as empresas se adaptarem às novas regras. Considerando a urgência do tema, o governo determinou que só poderão continuar funcionando até dezembro as casas de apostas que já pediram autorização de funcionamento. A partir de outubro, as empresas que ainda não pediram autorização terão a atuação suspensa.

Tributação das bets

Taxação do setor ficou em torno de 35%. Pelas regras já definidas, a carga tributária para as empresas do setor fica em torno de 35%, considerando diversos tributos. Os apostadores devem pagar 15% de imposto de renda sobre os prêmios obtidos.

Taxação deveria ser maior, avalia economista. Para Beni, as casas de apostas deveriam estar sujeitas ao imposto seletivo, que incide sobre itens nocivos à sociedade, como cigarro e bebidas alcoólicas. "A pessoa deveria saber que em cima do que ela ganhar, vai pagar 50%, 60% de imposto, para desestimular", diz. Ela também defende taxação maior de patrocínios e propagandas das bets.

É preciso regulamentar quanto ganha a banca. Beni afirma ainda que nos Estados Unidos, onde os jogos de azar são liberados há muito tempo, há uma regulamentação de quanto a banca pode ganhar. Ela defende que isso seja regulado também no Brasil, em especial após a liberação dos jogos de azar.

Publicidade sem controle

Publicidade das bets hoje é permitida. As regras atuais permitem propaganda de casas de apostas, no modelo de autoregulação. Isso significa que as regras sobre a publicidade do setor são definidas pelo Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária). A regra também prevê que as casas de apostas poderão ser responsabilizadas por publicidade abusiva ou enganosa feita por influenciadores nas redes sociais.

Publicidade de jogos deveria ser totalmente vetada, diz advogado. Para Daniel Dias, professor de direito da FGV do Rio, as regras precisariam ser mais duras e os jogos e apostas deveriam ter tratamento semelhante ao do cigarro. "O Conar prevê as diretrizes, mas, mesmo assim, o tempo todo a pessoa é bombardeada com propaganda de bets, e isso tem um efeito", diz.

Força política e econômica das bets

Mudança de regras não é simples e vai enfrentar lobby. Dias ressalta que mudanças como essa não são simples, pois exigem a aprovação no Congresso. "Toda mudança legislativa envolve política. Você tem empresas com grande capital político e financeiro", diz. Um projeto de lei que tramita no Senado, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), quer proibir a publicidade das bets.

Expectativa de arrecadação para o governo é entrave para medidas mais restritivas. Dias também diz que a expectativa de arrecadação de impostos com as bets levou o governo a permitir flexibilizações, como a liberação também para os jogos online. "O que estimula o governo a ter autorizado essa prática é a ideia de que ele vai conseguir ganhar com isso. O problema é a que custo", diz.

Dinheiro do Bolsa Família

Proibição de apostas com Bolsa Família ainda está em aberto. Uma análise divulgada pelo Banco Central indicou que beneficiários do programa destinaram R$ 3 bilhões às casas de apostas em agosto de 2024. O governo estuda medidas sobre o tema.

Haddad disse que o governo planeja bloquear o pagamento com cartão do Bolsa Família nos sites de apostas. O governo também pretende acompanhar as apostas pelo CPF do apostador. O assunto também é debatido no Congresso. O deputado Delegado Palumbo (MDB-SP) apresentou um projeto de lei para vetar o cadastro de beneficiários do Bolsa Família em sites de apostas esportivas.

Histórico

Bets foram liberadas em 2018. As casas de apostas esportivas foram liberadas por uma lei aprovada em 2018, durante o governo de Michel Temer (MDB). O tema deveria ter sido regulamentado no prazo de dois anos, mas ficou sem regulamentação durante todo o governo Bolsonaro.

Em 2023 foi aprovada uma lei que regula a atividade. Dentre outras medidas, a lei liberou também a atividade dos jogos online. Em 2024, o governo publicou uma série de portarias para complementar a regulamentação do setor.