Justiça aceita pedido de recuperação judicial da Agrogalaxy

Pela regra da recuperação judicial, a empresa tem seis meses para apresentar um plano de reestruturação. Mas a juíza havia concedido uma liminar suspendendo a execução de todos os débitos até que o mérito dos pedidos da Agrogalaxy seja analisado, o que ainda não aconteceu.

Na decisão desta terça, a juíza proibiu os bancos ABC, Daycoval, Santander, Citibank e Banco do Brasil de reter os recebíveis relacionados à Agrogalaxy que estejam em contas vinculadas e que tenham ingressado a partir desta terça. Bancos que retiveram recebíveis antes da data do pedido de recuperação judicial não precisarão devolver o dinheiro.

Também foram suspensas todas as cláusulas contratuais que prevejam o vencimento antecipado, a amortização acelerada ou a execução de garantias. Os credores também foram proibidos de executar cláusulas contratuais que envolvam a execução de garantias - esse trecho não se aplica aos contratos de operações com derivativos.

A juíza Alessandra do Amaral negou os pedidos dos bancos de considerar essenciais os bens dos bancos credores ABC, Voiter, BTG e Citibank que estejam vinculados a recebíveis. O pedido dos bancos era para evitar que esses bens fossem submetidos aos prazos da recuperação judicial.

A magistrada nomeou como administradores judiciais da recuperação os advogados Miguel Cançado, ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Goiás, e Aluizio Craveiro Ramos.

A Agrogalaxy é representada nesse processo pelo escritório do advogado Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, atual presidente da OAB de Goiás.

Próximos passos

Com o deferimento do pedido de recuperação judicial e a suspensão das dívidas, a Agrogalaxy agora tem 60 dias para apresentar um plano de reorganização financeira e pagamento dos credores. Se o prazo não for respeitado, o juiz pode voltar a intimar a empresa ou decretar a falência.

Depois da apresentação do plano, os credores têm 30 dias para apresentar objeções.

Caso algum credor se oponha ao plano, a juíza do caso deverá convocar uma assembleia-geral de credores para que seja criado um comitê geral de credores e sejam feitas alterações no plano inicial. A Justiça tem 150 dias para convocar a assembleia.

Para que o plano aprovado pela assembleia seja posto em prática, o devedor precisa concordar. Caso o plano seja rejeitado, a assembleia tem 30 dias para elaborar um novo.

O prazo para pagamento das dívidas varia de acordo com o tipo de dívida. Deve seguir a seguinte ordem:

1. Os créditos trabalhistas de até 150 salários mínimos;
2. Os créditos com direito real de garantia (quando o devedor apresenta um bem como garantia de que vai pagar a dívida);
3. Os créditos tributários;
4. Os créditos quirografários (que não se enquadram em nenhuma das categorias anteriores, os créditos sem garantia real e os créditos trabalhistas de mais de 150 salários);
5. Multas;
6. Juros;
7. E os chamados "créditos subordinados": decorrentes de lei ou contrato, de sócios ou administradores sem vínculo trabalhista.