Senado promulga resolução que suspende cobrança retroativa de débitos do Funrural

(Reuters) - O Senado promulgou nesta terça-feira uma resolução que suspende a cobrança retroativa de débitos de produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) ao sustar a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural.

"O projeto vem corrigir uma situação de enorme injustiça para com os produtores rurais pessoas físicas, os quais vinham sendo tributados duplamente. A promulgação retira enorme peso dos ombros dos produtores rurais, trazendo-lhes a tranquilidade indispensável para gerar empregos e produzir alimentos e riquezas para o Brasil", disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) ao promulgar a resolução, segundo a Agência Senado.

Os trechos suspensos pela medida haviam sido considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em 2010 e 2011. À época, a corte considerou que havia bitributação do produtor rural pessoa física, que recolhia impostos sobre a folha de salários e sobre o faturamento de sua produção. Para o Supremo, o tratamento não era isonômico em relação ao produtor rural que não tinha empregados.

Em março deste ano, no entanto, o STF reviu essa posição e foi determinada a cobrança retroativa dos produtores pessoas físicas dos tributos devidos nos últimos cinco anos.

(Por Eduardo Simões, em São Paulo)