Receita prorrogada o prazo de entrega do Dacon

A Receita Federal do Brasil resolveu prorrogar o prazo de entrega do Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais). 

A decisão ocorre em virtude de dificuldades encontradas pelos contribuintes na elaboração e posterior entrega do  Dacon e da solicitação de uma nova versão (2.7) do programa ou mesmo de sua prorrogação feita pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

Assim, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.331/2013, o Dacon foi prorrogado para o dia 8 de maio de 2013, relativamente a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro/2012 a fevereiro/2013.

A prorrogação aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro/2012 a fevereiro/2013.

Lembra-se, por oportuno, que o prazo de entrega dos demonstrativos relativos aos meses de outubro e novembro/2012 (os quais inicialmente venceriam nos dias 7 de dezembro de 2012 e 8 de janeiro de 2013, respectivamente), que havia sido prorrogado para o dia 7 de fevereiro de 2013, pela Instrução Normativa RFB nº 1.302/2012, foi prorrogado mais uma vez.