Mais de 100 mil segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que processaram o instituto e tiveram o direito à concessão ou revisão do benefício previdenciário ou assistencial serão beneficiados com o pagamento de atrasados, totalizando R$ 1,6 bilhão em até 60 salários mínimos (R$ 79.200), liberados pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) aos TRFs (Tribunais Regionais Federais).
Esses beneficiários venceram 79.072 processos contra o INSS, e as ordens de pagamento dos RPVs (Requisição de Pequenos Valores) foram emitidas no mês de maio, de acordo com a Folha de S. Paulo.
Quando deve começar a ser pago?
O pagamento aos segurados ou seus advogados depende de cada tribunal regional. Geralmente, os valores são creditados entre o final do mês de liberação do dinheiro pelo CJF e o início do mês seguinte. No caso dos processos autuados em maio, a previsão era que os valores fossem pagos até o fim de junho ou início de julho.
Segundo o CJF, o art. 100 da Constituição Federal prevê que os pagamentos de precatórios e RPVs devem seguir a ordem cronológica de expedição pelo respectivo Tribunal Regional Federal, após a requisição feita pelo juiz responsável pela ação condenatória.
A legislação em vigor estabelece que os credores com condenações de natureza alimentícia, que sejam idosos com idade superior a 60 anos, portadores de deficiência ou doença grave, terão prioridade no recebimento de valores de até 180 salários mínimos em relação aos demais precatórios.
Quem tem direito aos RVPs?
Os segurados que processaram o INSS e obtiveram vitória na ação, com data da ordem de pagamento do juiz (autuação) no mês de maio, têm direito aos atrasados. É necessário que o valor da ação seja de até 60 salários mínimos, também conhecido como RPV, que corresponde a R$ 79.200 neste ano.
Serão considerados para pagamento os valores atrasados referentes aos últimos 5 anos antes da solicitação. Além disso, para receber os atrasados, a ação deve ter sido concluída sem possibilidade de recurso por parte do INSS.
O beneficiário receberá de forma acumulada a soma das diferenças mensais entre o valor do benefício que estava recebendo e a quantia correta a que tinha direito.
Os atrasados a serem pagos se referem a:
- Aposentadorias;
- Pensões por morte;
- Auxílios;
- BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Como consultar a liberação?
Os segurados aposentados ou pensionistas do INSS podem verificar se têm direito aos atrasados e quando receberão pela internet. A consulta pode ser feita na página www.trf2.jus.br.
Para acessar a informação, é necessário ter o número do requerimento do processo ou do CPF do ganhador da ação. Ao digitar o código que aparecerá na tela, basta clicar em "Confirmar" para concluir a operação.
Precatórios
Os segurados com direito a valores acima de 60 salários mínimos (os chamados precatórios) recebem entre julho e agosto. A maior parcela desse valor será destinada aos aposentados que venceram o INSS na Justiça, segundo a Folha.
Por lei, têm direito ao dinheiro os aposentados e demais beneficiários com ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021. Entretanto, com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, apenas parte dos segurados receberá.
A prioridade no pagamento dos precatórios é a seguinte:
- RPVs, que são ações de até 60 salários mínimos;
- Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares ou herdeiros tenham no mínimo 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como RPV;
- Demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo das RPVs;
- Demais precatórios que não se enquadrem nas três primeiras regras.
Deixe seu comentário