Fux pede informações ao Congresso sobre derrubada do veto

O ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do mandado de segurança em que parlamentares do Rio e do Espírito Santo pediram a concessão de liminar para suspender os efeitos da votação que derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff à legislação dos royalties do petróleo, pediu informações ao Congresso antes de decidir sobre o assunto.

"Solicitem-se informações à autoridade coatora, após o que apreciarei o pedido de medida liminar", escreveu o ministro em seu despacho.

Em ações deste tipo, o Congresso costuma ter dez dias de prazo para se manifestar. A Advocacia-Geral da União (AGU) também deve enviar informações sobre o assunto ao STF.

No mandado de segurança, 26 parlamentares alegam que o Congresso deveria ter criado uma Comissão Mista para analisar o veto da presidente, que foi republicado no início dessa semana, antes de derrubá-lo. A exigência da comissão, que teria 20 dias para fazer um parecer sobre o assunto, está no regimento do Legislativo.