STF libera supersalários de servidores do Congresso e do TCU

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta terça-feira, 18, liminar para que servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) possam receber verbas acima do teto do funcionalismo, de R$ 29,4 mil.

A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis).

Em 23 de dezembro, o ministro já havia decidido favoravelmente a um servidor da Câmara, evitando que ele pudesse sofrer cortes em seu salário caso os benefícios a receber ultrapassassem R$ 29,4 mil. Agora, Marco Aurélio estendeu a decisão para outros servidores.

"Ante a identidade das causas de pedir e dos pedidos veiculados em ambos os processos e presente o mesmo quadro que motivou o implemento da cautela naquela oportunidade, tudo recomenda a manutenção do entendimento", afirmou o ministro em sua decisão.

A decisão representa um desafio para o corte nos supersalários que foi feito pela Câmara, em outubro de 2013. Na ocasião, a Casa verificou que 1.371 servidores ganhavam acima do teto e suspendeu pagamentos a funções comissionadas ou extras, como cargos de chefia.

A decisão da Câmara foi tomada com base em um estudo do TCU, que verificou que os salários além do teto levavam a um prejuízo anual de R$ 517 milhões. Depois, os servidores do próprio TCU e da Câmara decidiram recorrer ao Supremo para permitir o recebimento de verbas extras por funções comissionadas.

O caso deve ser julgado pelo plenário do STF, composto por 11 ministros.