O prazo para envio da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) vai até 31 de maio.
A DASN é um relatório obrigatório que contém os ganhos do MEI ao longo do ano, baseado nas notas fiscais emitidas pelo negócio.
Acesse o site do Simples Nacional, informe o CNPJ, marque o ano de referência (2023), e preencha detalhes como receita bruta total e informações adicionais.
Informe a receita bruta total de acordo com a natureza do trabalho (comércio, indústria, serviços), preencha campos adicionais e indique se houve funcionário durante o ano.
Revise as informações e clique em "transmitir". Guarde o recibo para comprovar o envio.
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A declaração pode ser enviada até 31 de maio, e o não cumprimento do prazo pode resultar em multa de até R$ 50, reduzida para R$ 25 se paga em 30 dias.
Mesmo ao deixar de ser MEI, é necessário enviar a declaração pelos meses em que se enquadrava na categoria até o último dia de maio do ano seguinte.
A declaração MEI não deve ser confundida com o Imposto de Renda de pessoa física; ambos são obrigatórios, mas se referem a categorias distintas.
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O faturamento máximo do MEI é R$ 81 mil ao ano, com impostos fixos variando de R$ 70,60 a R$ 76,60, independentemente do faturamento, dependendo da atividade.
Os MEIs pagam uma contribuição mensal fixa, com impostos também fixos, proporcionando uma simplificação do processo.
O envio correto e dentro do prazo é fundamental para a regularização do MEI e evita multas e problemas futuros.
Para mais informações, acesse UOL Economia.