Proposta altera Constituição para permitir edição de lei sobre concursos

A Proposta de Emenda à Constituição 403/14 estabelece competência concorrente da União, dos Estados e dos municípios para legislar e possibilitar a aprovação de uma lei geral sobre concursos públicos.O texto do deputado Policarpo (PT-DF) define que o Legislativo poderá editar lei sobre o tema.

Há 11 anos, encontra-se em análise na Câmara o PL 252/03, do Senado, que institui essas regras gerais para concursos públicos. Mas, de acordo com o autor, somente com a previsão constitucional da iniciativa concorrente, a União poderá estabelecer em uma lei parâmetros aplicáveis a estados, municípios e ao Distrito Federal.

Na opinião de Policarpo, o concurso público revela-se a forma mais republicana de ingresso em cargos públicos por possibilitar o respeitar à isonomia na disputa e o mérito na vitória.

“No entanto, até agora não foi produzida uma lei geral para tratar do tema, o que transfere a regulamentação em tema tão importante para variados editais com contornos diversos”.

A proposta será analisada primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso aprovada, terá de ser examinada também por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

(Com Agência Câmara)