Justiça europeia obriga Airbnb a informar aluguéis ao fisco

A Justiça europeia ratificou, nesta quarta-feira (27), a obrigatoriedade das plataformas de aluguel para temporada, como a Airbnb, de comunicar as transações efetuadas aos órgãos fiscais nacionais.

A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), com sede no Luxemburgo, no âmbito de um litígio entre a empresa Airbnb Ireland e a Bélgica.

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A empresa irlandesa foi convidada a comunicar à Receita belga os dados dos aluguéis feitos na Bélgica, em 2017, por sua página on-line. A Airbnb Ireland insiste em que conecta, em troca de uma taxa, potenciais locadores e locatários, profissionais ou não, que propõem acomodações.

Recorrendo ao princípio da livre-prestação de serviços e à legislação sobre comércio eletrônico aprovada em 2000, a plataforma se recusou a comunicar estes dados.

Nesta quarta-feira, porém, o tribunal decidiu que a obrigatoriedade de qualquer operador de comunicar determinados dados sobre os estabelecimentos de alojamento turístico é "de natureza fiscal e, portanto, fica à margem dos âmbitos de aplicação da legislação sobre comércio eletrônico".

Em uma mensagem à AFP, a Airbnb disse "tomar conhecimento" da determinação, mas observou que o Tribunal Constitucional belga ainda terá de se pronunciar.

"Acolhemos com satisfação o acordo dos Estados-membros da UE em torno de um marco europeu comum para a transmissão de informação fiscal por plataformas, conhecido como 'DAC 7', e esperamos, com interesse, sua próxima entrada em vigor", afirmou a empresa.

Isso permitirá "uma maior coerência e padronização da comunicação de dados por parte de plataformas dentro da União Europeia", acrescentou.