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DOU: Portaria disciplina reincorporação de trechos de rodovias pela União

Luci Ribeiro

Brasília

Ministério dos Transportes disciplinou procedimentos de reincorporação pela União de trechos de rodovias federais transferidos a Estados, conforme previsto na Lei 13.298/2016. De acordo com portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), a reincorporação será processada mediante documentos do Estado concordando com a transferência e renunciando, em juízo, qualquer ação que busque algum ressarcimento ou indenização da União por despesas realizadas nos trechos rodoviários quando estavam sob o domínio estadual.

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