Previc lança audiências públicas e busca modernizar arcabouço regulatório

A Previc, órgão regulador dos fundos de pensão, acaba de lançar três audiências públicas ao mercado, com o intuito de modernizar seu arcabouço regulatório. O superintendente da autarquia, Fabio Coelho, destacou, em coletiva de imprensa, que outro objetivo é aumentar o debate e aproximar o órgão da sociedade. Coelho frisou que o texto também consolida normas antes dispersas e que o objetivo é de uma transição suave para a nova instrução.

Segundo Coelho, a Previc busca um alinhamento com regras da previdência complementar com as já existentes em outros supervisores do sistema financeiro nacional.

A primeira audiência será sobre a consolidação das regras de investimento, que trata de proposta de instrução normativa que simplifica e consolida as normais de investimento de acordo com a resolução CMN 4661/18. Segundo ele, o texto traz proporcionalidade regulatória, ou seja, há uma diferenciação entre o que será cobrado para as 17 maiores fundações, que são as sistemicamente importantes.

O texto traz, por exemplo, requisitos mínimos que devem constar nas políticas de investimento das fundações. Traz ainda, para as 17 maiores, a necessidade de segregação do cargo de gestor de risco e o de investimento. "O texto traz inovação de governança, de controle interno e dos investimentos das fundações", destaca Coelho.

Outra audiência regula a contratação de seguros para cobertura de seguros para a cobertura de risco. "Nosso maior interesse é trazer os pilares para o desenvolvimento de mercado segurador para esses produtos, que já é muito desenvolvido em outros países. Trazemos os pilares para o desenvolvimento no País", disse o superintendente da Previc.

A terceira audiência, por fim, trata de procedimentos contábeis, para aumentar o grau de transparência das informações prestadas e para haver o alinhamento às normas brasileiras de contabilidade. Uma figura contábil já comum na contabilidade internacional, que agora entrará no mundo das fundações, será a presença do impairment (ajuste contábil). "Isso traz o real valor dos investimentos e eventuais perdas passam a ser contabilizadas", frisa.

Auditoria

Ainda nesta terça-feira a Previc publicou instrução que define regras para a contratação de auditoria independente, assim como os critérios para o exercício do comitê de auditoria, os relatórios a serem produzidos e a obrigatoriedade de sua apresentação. A partir deste ano, as entidades sistemicamente importantes deverão encaminhar à autarquia o novo "relatório para Propósito Específico", no qual será avaliada a adequação dos controles internos aos riscos suportados, assim como itens relativos à governança.

Além disso, será verificada a existência de registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do auditor independente contratado pela entidade. Segundo o superintendente da Previc, as fundações ganham com a medida uma nova camada de proteção.

No próximo mês a Previc deverá enviar para consulta pública texto sobre as regras de governança das fundações, assunto em estudo pela autarquia.

A Previc tem estado em contato, por exemplo, com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Coelho está em Florianópolis para participar do Congresso Brasileiro da Previdência Complementar Fechada, organizada pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

*A repórter viajou a convite da Abrapp.