Fazenda DO RJ diz que há reforço na cobrança da dívida ativa

O governo do Estado do Rio mandará para a Assembleia Legislativa (Alerj) um "pacote" de medidas pra revisar e flexibilizar a vinculação de receitas a determinados gastos, afirmou nesta quinta-feira o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho. O pacote faz parte do rol de novas medidas de contrapartida sugerido pelo governo Wilson Witzel (PSC) para revisar o plano de recuperação fiscal, firmado em 2017 com a União.

Segundo Carvalho, no rol de novas medidas, há um reforço na cobrança administrativa da dívida ativa de contribuintes com o Estado, não haverá aumento da alíquota de imposto e haverá revisão de benefícios fiscais.

As novas medidas de contrapartida teriam impacto fiscal de R$ 26 bilhões de 2019 a 2023, segundo dados já citados por Witzel e detalhados por Carvalho em apresentação no Rio nesta quinta-feira. Mesmo com as novas medidas, o impacto fiscal total do plano de recuperação até 2023 passaria de R$ 85,8 bilhões, nos termos da forma como foi aprovado, para R$ 73,2 bilhões. Os valores calculados pela Fazenda do Rio ainda estão sendo analisadas pelo Tesouro Nacional.

Conforme Carvalho, o governo Witzel assumiu este ano com um total de "restos a pagar" de R$ 18 bilhões, valor muito acima do previsto na versão original do plano de recuperação. Desse valor, o atual governo pagou R$ 3 bilhões. Só que o elevado nível de "restos a pagar" comprovaria que o plano não era factível, pois as medidas propostas originalmente eram "R$ 20 bilhões mais fracas" do que o calculado.

"Não há redução de medidas (na revisão do plano de recuperação proposta pelo Estado do Rio). Há um realismo muito maior no que estamos propondo", afirmou Carvalho.

O secretário ressaltou ainda que, mesmo que o novo plano de recuperação seja aprovado pelo Ministério da Economia, com impacto de R$ 73,2 bilhões até 2023, o valor dos "restos a pagar" encerraria o período em R$ 26,3 bilhões, nos cálculos da Fazenda do Rio. Segundo Carvalho, a única forma de zerar os "restos a pagar" no fim do plano de recuperação seria com a postergação do reinício do pagamento do serviço da dívida com a União, inicialmente prevista para 2020.

"Significa dizer que vamos ter que carrear recursos para o pagamento da dívida em detrimento do pagamento a fornecedores", afirmou Carvalho.

Diferimento de ICMS sobre importação

Witzel assinará na sexta-feira um decreto para oferecer diferimento (postergação do pagamento do tributo) no ICMS para todas as importações, com exceção de combustíveis e produtos químicos, informou o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho.

O diferimento valerá entre o desembaraço dos produtos importados e sua colocação posterior no mercado, quase sempre em operações interestaduais, segundo Carvalho, nos moldes do que faz o Espírito Santo. O diferimento valerá tanto para o importador, "que não paga no desembaraço, mas paga na saída", quanto para as "tradings", que não pagarão ICMS no desembaraço, mas sim na "venda" para o "importador real", disse Carvalho.

O secretário também confirmou que o diferimento do ICMS sobre o gás natural usado como insumo por usinas térmicas na geração de energia elétrica será introduzido por decreto. Na terça-feira, em evento no Rio, o secretário de Estado de Desenvolvimento, Lucas Tristão, disse que o governo do Estado estava correndo contra o tempo para aprovar o incentivo antes do leilão 4/2019 (A-6), marcado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para o próximo dia 18.

Carvalho garantiu nesta quinta-feira que a medida será adotada antes do leilão. O secretário de Fazenda também defendeu a medida e garantiu que ela não fere o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). "Diferimento não é benefício fiscal, não precisa de alteração do Confaz (conselho que reúne os secretários estaduais de Fazenda) nem fere o RRF", afirmou Carvalho.