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Nove Estados superam limite da LRF para gastos com pessoal em 2019, diz Tesouro

Estados desenquadrados dos limites não podem receber transferências e aval da União para operações de crédito - Getty Images
Estados desenquadrados dos limites não podem receber transferências e aval da União para operações de crédito Imagem: Getty Images

Adriana Fernandes

Em São Paulo

24/08/2020 11h40

Nove Estados superaram em 2019 o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 60% da receita corrente líquida em gastos com pessoal, incluindo ativos a aposentados. Os dados constam no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado hoje pelo Tesouro Nacional. O documento traz uma radiografia completa da situação dos Estados e municípios.

Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rio de Janeiro, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraíba estouraram o limite permitido por lei.

Segundo o Tesouro, os Estados com graves problemas de expansão dos gastos com a folha de salários dos servidores teriam economizado R$ 35,5 bilhões em 2019 caso tivessem adotados medidas de controle já previstas na legislação.

Na direção contrária, o aumento das despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos nos Estados chegou a R$ 21 bilhões (5%) entre 2018 e 2019, enquanto os investimentos feitos pelos governadores tiveram um tombo de 27,7%, somando apenas R$ 28,78 bilhões.

As restrições da LRF são impostas quando o Executivo dos Estados descumprem o "limite prudencial" da receita corrente líquida para gastos com servidores. Eles ficam proibidos, nesse caso, de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo por sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; criar cargo, emprego ou função; alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; fazer admissão ou contratação de pessoal, a não ser em caso de aposentadoria ou morte de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; contratar hora extra, exceto em caso de urgência e interesse público relevante.

Estados desenquadrados dos limites não podem receber transferências e aval da União para operações de crédito.

O debate sobre os gastos dos Estados com a folha de pessoal esquentou durante a pandemia da covid-19, quando quase 10 milhões de trabalhadores da iniciativa privada tiveram corte de salários e jornada.

O Congresso aprovou o congelamento de salários dos servidores da União, Estados e municípios, após uma tramitação cheia de vaivém até o último momento.

Também aumentou a pressão para o Congresso aprovar uma reforma administrativa - que prevê enxugamento no número de carreiras e corte no salário inicial, por exemplo - com regras para as três esferas de governo.

Sinal de alerta

Como forma de evitar que os Estados ultrapassem os limites, a LRF estabelece uma espécie de "sinal de alerta". A lei prevê o limite de alerta para serem adotadas quando a relação entre a despesa com pessoal e a receita corrente líquida dos Estados atingir 54%. Os casos mais significativos são de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Minas Gerais, por exemplo, chegou no ano passado a ter 69,4% de toda receita comprometida com gasto com pessoal. Pelos cálculos do Tesouro, o governador mineiro, Romeu Zema (Novo), poderia ter economizado cerca de R$ 9,8 bilhões se tivesse adotado medidas para conter a elevação da despesa com pessoal no momento em que a relação chegou a 54%.

Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e Rio Grande do Norte são Estados que reconheceram a gravidade do desequilíbrio de suas finanças e buscaram o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o programa de socorro do governo federal que suspende o pagamento da dívida com a União em troca de medidas de ajustes, como alternativa para reverter o quadro de insolvência.

Para o Tesouro, o caráter rígido da despesa de pessoal, somado ao agravamento da situação previdenciária, dificulta a contenção das despesas para aqueles Estados que já destinam boa parte de sua arrecadação para o pagamento de salários ou aposentadorias.

Nos últimos nove anos, o crescimento das despesas de pessoal Estados nos foi de 10,87%.

Os dados do Tesouro mostram que o quadro foi de expansão dos gastos, ainda que alguns Estados tivessem apresentado crescimento mais modesto que outros. Os Estados como Espírito Santo, Pernambuco e São Paulo e o Distrito Federal tiveram crescimento inferior ao da inflação.

Segurança, saúde e educação

Levantamento do Tesouro indicou que 57% do gasto com pessoal ativo do Poder Executivo é direcionado às áreas de segurança pública e educação. Em quatro de cada cinco Estados essas duas áreas responderam por mais da metade dos gastos, chegando a superar 70% no Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Os gastos com pessoal na área de saúde apresentam um porcentual consideravelmente mais baixo, de apenas 10% da folha, na média dos Estados.

Para o Tesouro, a variação entre os Estados pode refletir a opção de alguns deles por estruturar seus serviços públicos de saúde com base na contratação de organizações sociais, registrando os gastos com estas contratações como outras despesas correntes.

Na folha de pagamento dos servidores aposentados, o porcentual médio das despesas com aposentadorias nas áreas de segurança pública e educação, chega, em média, a 69% no Executivo. É uma participação consideravelmente maior do que no caso dos ativos. "Este resultado provavelmente decorre das regras especiais de aposentadoria de que essas carreiras gozam", diz o boletim.

Além disso, no caso dos inativos, a despesa com pessoal da área de educação ultrapassa a da área de segurança pública no total do Poder Executivo. O Tesouro alerta que é preocupante de que 40% da despesa com pessoal dos Estados diz respeito a inativos. Esse resultado é explicado pelo peso dos inativos na folha das áreas de educação (47%) e segurança pública (41%).