Decisão do STF permite que o Rio faça transição para novo RRF, diz secretário

O secretário estadual de Fazenda do Rio, Guilherme Mercês, avalia que a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) mantendo o Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), concedida nesta quinta-feira, 24, pavimenta o caminho para a adesão ao novo projeto de socorro aos Estados aprovado este mês na Câmara e no Senado Federal.

O projeto flexibilizou as regras de ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os superendividados e ampliou de seis para nove anos o prazo de duração do plano de reequilíbrio das contas e cobrança de dívidas. A expectativa é que o Projeto de Lei Complementar 101 seja sancionado pelo Executivo até 13 de janeiro.

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"O novo regime vai estender o refinanciamento e vai permitir que o Rio consiga equilibrar as contas. Pelo regime atual teríamos que pagar R$ 50 bilhões nos próximos três anos em juros e amortizações", diz Mercês. A petição enviada à Corte menciona o pagamento de R$ 31 bilhões apenas em 2021.

O governo do Rio recorreu ao STF na última terça-feira, 22, para "evitar um colapso" nas contas fluminenses, após ter recebido um ofício de cobrança da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na véspera. O Estado poderia ter ao menos R$ 7,4 bilhões bloqueados nas próximas semanas em razão da exclusão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) - a partir de um novo entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - e da execução das contragarantias de uma dívida de R$ 4,5 bilhões com o banco francês BNP Paribas.

A liminar do presidente do STF, Luiz Fux, assegura a suspensão dos pagamentos das dívidas bilionárias à União. "A decisão evita que o Rio de Janeiro perca esses recursos, o que inviabilizaria as condições financeiras do Estado, a prestação de serviços públicos e o pagamento de servidores", disse o secretário de Estado de Fazenda do Rio, Guilherme Mercês.

Em conversa com o Estadão/Broadcast, Mercês falou ainda sobre o processo de concessão da Cedae, a estatal de água e esgoto fluminense. O governo do Rio enfrenta o vencimento de um empréstimo de R$ 4,5 bilhões com o banco francês BNP Paribas. O prazo para o pagamento caducou no dia 20 de dezembro. A União deu a garantia, e as ações da Cedae entraram como contragarantia. Isso significa que, se o crédito não for pago, a empresa pode ser federalizada.

Por previsão contratual, o BNP Paribas tinha até quinta-feira para comunicar ao Tesouro Nacional a eventual inadimplência por parte do Estado. Após essa comunicação, caso ocorra, o Tesouro Nacional terá que realizar o pagamento devido e executar a contrapartida. O imbróglio tem jogado incertezas sobre a operação, cujo edital era esperado para essa semana.

O secretário de Fazenda do Rio, afirma, entretanto, que o processo está mantido e aguardando apenas ajustes técnicos para ser lançado. "A Cedae é uma das contragarantias do empréstimo, mas há outras,como repasses federais e arresto de receitas próprias como IPVA e ICMS. Se a União quiser executar a contragarantia relativa à Cedae tem que abrir um processo administrativo, o que não é trivial", diz, afirmando que o cronograma da concessão está mantido.

Na última versão do edital, a concessão contemplava 47 das 64 cidades atualmente atendidas pela Cedae. Com essa área, estão previstos em torno de R$ 31 bilhões em investimentos e um valor mínimo de outorga fixa de R$ 10,6 bilhões, a maior parte destinada ao Estado do Rio. A queda de braço com a União poderia tirar dos cofres fluminenses os R$ 4,5 bilhões referentes ao empréstimo do BNP, dificultando ainda mais a situação fiscal.