MP autoriza governo a reeditar taxa extra na conta de luz por 'escassez hídrica'

O governo publicou nesta segunda-feira, 13, uma medida provisória (MP) que dá poderes a um colegiado presidido pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para decidir sobre a reedição da cobrança de bandeira tarifária extraordinária nas contas de luz. A taxa é paga mensalmente pelos consumidores a depender das condições para geração de energia no País.

Devido à grave crise hídrica, está em vigor desde setembro e vai até abril de 2022 a bandeira "escassez hídrica", que representa cobrança de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

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Em tese, caberia apenas à Aneel a atribuição de definir as tarifas de energia elétrica praticadas no País, mas o texto publicado autoriza que o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), comandado pelo ministro de Minas e Energia, "a estabelecer bandeira tarifária extraordinária para a cobertura de custos excepcionais decorrentes de situação de escassez hídrica".

O grupo também é formado por representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Operador Nacional do Sistema (ONS). Pela MP, que tem força de lei, a decisão de cobrança de uma bandeira tarifária extraordinária deverá ser de caráter transitório e ser justificada.

Na prática, o governo terá segurança caso avalie necessário prorrogar a cobrança da bandeira "escassez hídrica", isso porque o patamar atual foi criado pela extinta Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg) e tem validade até abril de 2022.

A bandeira de escassez hídrica foi criada em agosto para suportar os custos das medidas emergenciais para evitar falhas no fornecimento de energia, como a geração de usinas termelétricas. Os recursos, no entanto, não foram suficientes, pois o governo evitou elevar a taxa para algo em torno de R$ 15 e R$ 20, como defendiam os técnicos. Para conter o déficit na conta Bandeiras e evitar um tarifaço em 2022, a MP também caminho para estruturação de um novo socorro ao setor elétrico, a ser pago pelos consumidores nos próximos anos.