UE aceita formalmente acordo da OMC que proíbe subsídios à pesca ilegal
Segundo comunicado da Comissão Europeia, o acordo "é crucial para garantir que os subsídios à pesca tenham a sustentabilidade como seu objetivo principal e evitem prejudicar o oceano e os estoques de peixes dos quais dependem os meios de subsistência das comunidades costeiras em todo o mundo".
O Acordo da OMC sobre Subsídios à Pesca, primeiro acordo comercial multilateral com foco na sustentabilidade, foi concluído na 12ª Conferência Ministerial da OMC (MC12) em junho de 2022 e inclui: proibição de subsídios governamentais à pesca ilegal, não regulamentada e não declarada; proibição de subsídios para pesca em alto mar não regulamentado; proibição de subsídios aos estoques mais vulneráveis; disposições que abordam a prática prejudicial de mudar a bandeira de navios de pesca para outras jurisdições; e ampla transparência e disposições de notificação para monitorar a implementação do acordo.
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