Omar Aziz lê complementação de voto para projeto do arcabouço fiscal
De acordo com técnicos, é uma medida programática que está ligada a outros dispositivos que já constavam no texto do arcabouço e serve para tornar mais natural a inclusão de privatizações e venda de ativos em programas de ajuste fiscal. A medida, porém, não traz nenhuma obrigação, apenas abre a possibilidade.
Aziz já promoveu outras mudanças no texto. Ele retirou do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Como o FCDF entrou na lista das exclusões, Aziz acatou emendas para manter a sistemática de atualização do fundo como é atualmente. Ele ainda acatou a sugestão para a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, com a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, Tribunal de Contas da União (TCU) e representantes da Câmara e Senado.
O texto será votado na CAE e depois ainda precisa passar pelo crivo do Plenário da Casa. Se essas mudanças prosperarem, o texto voltará para avaliação da Câmara dos Deputados, que pode reverter as alterações.
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