Governo envia ao Congresso projeto de lei sobre compensação devida pela União a Estados
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que dispõe sobre a compensação devida pela União pelas perdas de arrecadação de Estados ou Distrito Federal ocorridas em 2022 decorrente da redução nas receitas do ICMS; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao DF; incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pelo Tesouro Nacional; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações.
A mensagem de envio do projeto foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 30.
A edição não traz a íntegra do texto do PL, que também ainda não foi divulgado.
ID: {{comments.info.id}}
URL: {{comments.info.url}}
Ocorreu um erro ao carregar os comentários.
Por favor, tente novamente mais tarde.
{{comments.total}} Comentário
{{comments.total}} Comentários
Seja o primeiro a comentar
Essa discussão está encerrada
Não é possivel enviar novos comentários.
Essa área é exclusiva para você, assinante, ler e comentar.
Só assinantes do UOL podem comentar
Ainda não é assinante? Assine já.
Se você já é assinante do UOL, faça seu login.
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso para comentários.