Marco fiscal precisa ser preservado, isso é bom para o País, avalia secretário do Tesouro

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, fez nesta segunda-feira, 15, uma defesa da preservação do marco fiscal. Ele rebateu críticas de que o arcabouço está sofrendo alterações e perdendo credibilidade. Na coletiva de imprensa sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), Ceron afirmou que a essência do arcabouço fiscal está "intacta".

"Não concordo com essa visão de que há várias alterações no marco", disse ele, pontuando que o novo marco fiscal tem dois pilares: o de limitar o crescimento da despesa, numa banda de avanço de 0,6% e 2,5%, e o de obrigar a existência de metas fiscais compatíveis com a trajetória de estabilização da dívida em relação ao PIB em dez anos.

"É um pouco forte a opinião (de que marco foi alterado). A essência do marco fiscal está preservada, e ele leva a resultado fiscal melhor ao longo do tempo. Sempre foi nosso desafio acelerar esse processo. Há desafios importantes do ponto de vista fiscal e não podemos descuidar. Mas temos atividade econômica surpreendendo e processo de recuperação fiscal nos levando à ancoragem das expectativas da trajetória dívida/PIB", disse.

Ao argumentar que a essência do novo arcabouço está mantida, por sua vez, Ceron disse ser importante também fazer um "alerta" da necessidade de preservação da lei, aprovada no ano passado. "O alerta importante é de que o marco precisa ser preservado, uma desancoragem afeta as pessoas mais pobres, é importante essa conscientização", ponderou.

Alteração da meta fiscal

Ao justificar a alteração da meta fiscal do próximo ano - de um superávit de 0,5% do PIB para zero - o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse nesta segunda-feira, 15, que o governo não tomará medidas para aumentar a arrecadação que terão, na prática, impactos econômicos prejudiciais, como a criação de tributos e a majoração de alíquotas. "Vamos manter a técnica e o compromisso com a transparência de não colocar cenários não factíveis ou que exijam esse nível de adoção de medidas", disse Ceron, durante coletiva do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) de 2025. O Tesouro já havia estimado recentemente que, sem esforço adicional de arrecadação, o governo não conseguiria fazer um superávit no próximo ano.

Ceron também citou um cenário externo mais desafiador - embora tenha ponderado que a dinâmica da curva de juros americana enfrentou um período de pessimismo no ano passado, se acomodou, voltando a preocupar neste momento. O secretário argumentou que é preciso olhar para o curto prazo, mas também ter uma visão de médio e longo prazo em relação a essas variáveis.

Ceron ainda mencionou as implicações que a aprovação de projetos pelo Congresso sem compensação têm sobre os objetivos fiscais do governo. "O cenário de médio e longo prazo continua razoável, mas não podemos descuidar dele. Decisões que tomamos importam muito neste futuro, devemos continuar zelando, e medidas, por mais meritórias que sejam, sem compensação, geram um impacto", disse.

Indicador

Ceron defendeu que o governo promova um debate sobre qual é o "melhor indicador" para o reajuste das despesas em saúde e educação, após ser questionado sobre se o governo pretende rever as regras dos pisos constitucionais nestas áreas.

A mudança na norma é discutida pela equipe econômica, embora haja resistência por parte dos setores afetados. Hoje, a evolução das despesas em saúde e educação é indexada a porcentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) e da Receita Líquida de Impostos (RLI), respectivamente. Essa regra, contudo, acaba por comprimir no médio prazo as despesas "livres" do governo.

Ceron disse ser natural que essas áreas específicas busquem um indicador benéfico, mas ponderou que é preciso ponderar que nem sempre um volume maior de recursos no curto prazo representará um volume maior no longo prazo.

"Este governo valoriza e valoriza muito essas áreas. O que mostramos nas projeções é que você tem processo de escolha, qual a forma mais equilibrada de manter política de valorização, qual é o melhor indicador de valorização da política e como reflete nas outras áreas. Não é sobre corte, mas precisa ter discussão saudável de indicador que mantenha crescimento real. Debate precisa ser feito. De repente, se conclui que é melhor assumir risco da volatilidade, mas como técnicos, precisamos levar o debate", respondeu Ceron.

Mudança em concessões

O secretário do Tesouro Nacional disse que a projeção menor para o ganho de receitas a partir de projetos de concessões e permissões em 2025 reflete a escolha do governo em colocar na rua modelagens que priorizam a modicidade tarifária, e não a busca pelo maior ágio nas outorgas.

Em 2024, a projeção é de um ganho de R$ 31,6 bilhões, enquanto que, para 2025, esse valor caiu para R$ 23,3 bilhões. Ceron ainda fez um prognóstico positivo sobre os leilões que serão realizados pelo governo. "Concessões e PPPs é agenda crescendo em todo o governo federal, que vai provavelmente bater todos os recordes que o Brasil já presenciou", disse.