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TCU atende a pedido do governo e impede ampliação de benefício a idosos

Sede do TCU - Google Maps
Sede do TCU Imagem: Google Maps

Do UOL, em São Paulo*

13/03/2020 23h23

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, atendeu a pedido do governo federal contra ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovada anteontem pelo Congresso Nacional. As informações são do jornal "O Globo".

O benefício de renda no valor de um salário mínimo é pago a idosos e deficientes de baixa renda.

Dantas, que já havia sinalizado contra a ampliação do BPC, tomou a decisão baseando-se em um acórdão do TCU.

O artigo 167 da Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Já a LRF determina que é considerado irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesas que não atendam a estimativa de impacto e de onde virão os recursos para executá-las.

Os parlamentares derrubaram na quarta-feira um veto que, na prática, amplia o alcance do BPC a pessoas com renda familiar de até R$ 522,50 por pessoa. Antes, era elegível a família com renda de até R$ 261,25 por pessoa. Com a ampliação, o governo estima um custo adicional de R$ 217 bilhões em uma década - o equivalente a 27% da economia obtida com a reforma da Previdência. Vai aumentar também a fila de espera por benefícios do INSS, que hoje já acumula 1,9 milhão de pessoas.

"Agora o importante é a serenidade. E quanto à aprovação ainda à tarde (desta quarta-feira da derrubada dos vetos), talvez não estivesse tão clara a profundidade do problema de saúde. Aquela aprovação de R$ 20 bilhões em despesa adicionais, nós vamos ao STF, vamos ao TCU, que têm já casos prévios", disse o ministro Paulo Guedes, ontem.

Segundo Guedes, o principal argumento da área econômica, nesses questionamentos, é de que não se pode criar R$ 20 bilhões de despesas sem indicar a fonte os recursos, o que seria, em sua visão, proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Não temos capacidade de executar algo que pode ser ilegal. Vamos ao Supremo, vamos ao TCU. Justamente queremos que esses recursos sejam usados na medida da emergência. Se há uma emergência de saúde, vocês estão vendo o deslocamento que isso causa, juros já começaram a subir, uma incerteza enorme", avisou ele, na ocasião.

*Com informações da agência Estadão Conteúdo, em Brasília