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Defensoria pede que Caixa reduza exigências cadastrais para pedir os R$ 600

Aplicativo do Auxílio Emergencial - CAIO ROCHA/FRAMEPHOTO/FRAMEPHOTO/ESTADÃO CONTEÚDO
Aplicativo do Auxílio Emergencial Imagem: CAIO ROCHA/FRAMEPHOTO/FRAMEPHOTO/ESTADÃO CONTEÚDO

Igor Mello

Do UOL, no Rio

16/04/2020 11h34

A DPU (Defensoria Pública da União) enviou, no fim da tarde desta quarta-feira (15), uma recomendação à Caixa Econômica Federal para que o banco público reduza as exigências cadastrais que travam o pagamento do auxílio emergencial para parte dos beneficiários. O benefício foi criado pelo Congresso para o socorro de beneficiários do Bolsa Família, trabalhadores informais, autônomos, desempregados e MEI (microempreendedores individuais).

A recomendação é assinada pelo defensor nacional dos Direitos Humanos, Atanasio Darcy Lucero Junior, e outros 12 defensores públicos da União. Recomendações não têm caráter impositivo, mas a DPU adverte que pode entrar na Justiça para impor as mudanças caso não seja atendida.

Segundo a DPU, a Caixa exige que o cidadão que pleiteia o pagamento informe um número de telefone próprio, mesmo sem que essa necessidade esteja explícita na lei que criou o benefício extraordinário, nem no decreto que o regulamentou. O governo recomenda que o pedido do auxílio de R$ 600 seja feito por meio de um aplicativo para celular, mas entidades como as Defensorias Públicas, os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) das prefeituras e entidades da sociedade civil também êm feito o cadastro de pessoas mais vulneráveis.

Contudo, o sistema implantado pela Caixa determina que um número de telefone seja associado a apenas um CPF, o que, na prática, impede que esse tipo de instituição conclua os pedidos de quem não tem um telefone próprio. A DPU destaca que, caso não seja possível acabar com a exigência de telefone, a Caixa deve permitir que um único número seja associado a várias pessoas.

Outro item da recomendação diz respeito às exigências de documentos oficiais para o pagamento do auxílio. O sistema somente aceita que sejam informados números de carteira de identidade, embora outros documentos também sejam reconhecidos como identificação em todo o território nacional. A DPU quer que isso seja mudado, aceitando outros documentos.

"O aplicativo apresenta o campo "RG", que ignora outros documentos de identificação, como Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), protocolo de solicitação de refúgio (juridicamente idêntico ao DPRNM), passaporte, documento de identidade do país de origem ou qualquer outro documento com foto", destaca a DPU, apontando que grupos vulneráveis como imigrantes, refugiados, indígenas e moradores de rua são os maiores prejudicados pela falha no sistema.

A burocracia para o pagamento do auxílio tem sido alvo de críticas de especialistas e questionamentos na Justiça. Nesta quarta-feira, o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) decidiu hoje acolher pedido feito pelo governo do Pará e determinou a suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência da regularidade de CPF junto à Receita Federal para que o cidadão receba o pagamento de R$ 600 a que tem direito.