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Propostas mudam regras para o funcionalismo público


Proposta do governo dá poder para presidente extinguir cargos e órgãos

Atual equipe econômica avalia que há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos - Adriano Machado/Reuters
Atual equipe econômica avalia que há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos Imagem: Adriano Machado/Reuters

Antonio Temóteo

Do UOL, em Brasília

03/09/2020 10h44Atualizada em 10/09/2020 16h34

A proposta de reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro (sem partido) quer dar mais poderes ao presidente da República para extinguir cargos, gratificações, funções órgãos, transformar cargos vagos e reorganizar autarquias e fundações.

O texto, antecipado ontem pelo UOL, foi apresentado hoje pelo secretário de especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade.

"Atualmente, se o chefe do Executivo quer fundir duas autarquias que têm funções similares, ele precisa enviar ao Congresso um projeto de lei. Se o presidente quer mudar o nome de um ministério, ele precisa de aprovação de um projeto de lei", disse Andrade.

Segundo o governo, mudanças na estrutura administrativa precisam, em regra, de lei. A equipe econômica avalia que há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos. Além disso, o Ministério da Economia declarou que esses processos, que dependem atualmente de aprovação do Congresso, são complexos e morosos diante das necessidades e do interesse público.

"A reforma administrativa é tecnicamente complexa e politicamente sensível. Infelizmente, assim como no setor privado, no setor público tem gente que não gosta de trabalhar. Temos que melhorar os mecanismos de punição e de recompensa", disse Andrade.

Estabilidade somente após vínculo de experiência

A proposta do governo também muda o processo de ingresso e efetivação no cargo. Atualmente, o candidato faz um concurso e, se aprovado, assume o cargo público efetivo. Segundo o governo, isso dificulta um eventual desligamento desse trabalhador.

A reforma administrativa cria um vínculo de experiência, que será uma etapa do concurso público. Se aprovado na prova, o candidato para um cargo de carreira típica e estado será avaliado por dois anos. Somente os mais bem avaliados serão efetivados. E a estabilidade só será conquistada após mais um ano de trabalho.

Para os demais servidores que não terão estabilidade, o vínculo de experiência vai durar um ano e os mais bem avaliados serão efetivados.

Benefícios dos servidores extintos

O governo também vai extinguir diversos benefícios existentes, que são considerados pelo governo distorções. Essas regras valerão somente para novos servidores. Haverá uma vedação constitucional para:

  • Licença-prêmio. Depois de cinco anos de trabalho, o servidor tem direito a três meses de licença;
  • Aumentos retroativos;
  • Férias superiores a 30 dias por ano;
  • Adicional por tempo de serviço;
  • Aposentadoria compulsória como punição;
  • Parcelas indenizatórias sem previsão legal;
  • Adicional ou indenização por substituição não efetiva;
  • Redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde;
  • Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
  • Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.