Privatização dos Correios traz risco de encarecer envio de encomendas

O relator do projeto de privatização dos Correios, Gil Cutrim (Republicanos - MA), determinou em seu parecer que as tarifas para envio de cartas e boletos terão reajuste anual, definido por agência reguladora, com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). O relatório, entretanto, não estabelece regras de reajuste para envio de encomendas, como pacotes de compras pela internet.

O Ministério das Comunicações define anualmente os reajustes das tarifas para envio de cartas e boletos, que compõem o serviço postal universal. O governo tem o monopólio para prestar esse serviço. Pelo relatório, essa regulação será feita pela Anatel. O preço para envio de encomendas é livre atualmente.

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Especialistas ouvidos pelo UOL divergem sobre os eventuais efeitos da privatização dos Correios na definição de preços para envio de encomendas. Um grupo de analistas avalia que esse valor não deve subir significativamente porque há concorrência de outras empresas nesse segmento.

No entanto, outros analistas afirmam que há risco de aumento no custo do serviço se os Correios forem comprados por uma empresa do setor, que passará a ter uma posição dominante de mercado.

Venda dos Correios e concessão para entrega de cartas

O advogado Antonio Baptista Gonçalves, professor de Direito da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo, declarou que a empresa que comprar os Correios também assumirá um contrato de concessão para prestar o serviço postal universal, de entrega de cartas.

Segundo ele, o edital de licitação que será publicado pela agência reguladora para a venda dos Correios deve prever todas as regras que terão de ser observadas pelo comprador, inclusive a definição ou não de limites para reajuste no preço para envio de encomendas.

Se o edital for omisso sobre limites para reajuste no preço para envio das encomendas, a empresa ficará livre para definir os valores que considerar adequado. Um ponto importante é que o negócio precisa ser atrativo. E a atratividade está na entrega de encomendas. Ninguém vai comprar os Correios, que têm ativos e passivos, para ter prejuízo. A empresa precisa dar lucro
Antonio Baptista Gonçalves

Segundo Gonçalves, é fundamental que o edital defina formas de proteger os consumidores de reajustes abusivos, mesmo nos preços para envio das encomendas. Além disso, esse documento também pode definir a obrigação de que as encomendas sejam entregues em todo o território brasileiro, para evitar que determinadas regiões fiquem sem atendimento.

Concorrência deve inibir aumentos excessivos

O advogado Fernando Vernalha, especialista em privatizações e concessões, declarou que o projeto de lei de privatização dos Correios elimina barreiras para que o serviço postal seja concedido.

Entretanto, ele afirmou que a proposta não detalha como será a prestação do serviço e o eventual controle de tarifas no serviço de encomendas. "Esses detalhes ficarão explícitos no contrato de concessão e na regulação", disse.

Apesar disso, Vernalha disse que o serviço de encomendas é competitivo no Brasil, com diversas empresas disputando espaço. Para ele, os preços cobrados pelos Correios não devem subir significativamente porque a empresa perderia participação de mercado.

Privatização dos correios é um erro, diz economista

O economista José Luís Oreiro, professor da UnB (Universidade de Brasília), declarou que a privatização dos Correios é um erro. Segundo ele, experiências internacionais, como a de Portugal, devem ser levadas em conta.

"A experiência portuguesa, de privatização dos serviços postais do país, foi muito ruim. O sistema é caro e ruim. As cidades pequenas são mal atendidas. O grande risco que existe é que se perca a capilaridade do serviço prestado hoje no Brasil", declarou.

Segundo Oreiro, todos os municípios brasileiros têm atendimento dos Correios, e há risco de fechamento das agências que não dão lucro. Além disso, ele declarou que os serviços para envio de encomendas devem ficar mais caros.

Os Correios, com maior participação de mercado, regulam indiretamente o preço do envio de encomendas. O serviço é confiável e eficiente. Se os Correios forem comprados por uma empresa do setor de logística e entregas, teremos uma diminuição da concorrência. Isso se traduz em aumento da margem de lucro e elevação de preços para o envio de encomendas
José Luís Oreiro