Lira conversa com Fux em busca de solução para pagamento de precatórios

Fora da agenda, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se encontrou hoje a portas fechadas com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, para falar sobre uma solução para o pagamento de precatórios. Fux sugeriu que se aguarde o andamento da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no Congresso antes de o STF participar de eventual mediação ou conciliação.

O governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou a PEC como solução para a fatura de R$ 89,1 bilhões em precatórios (valores devidos após sentença definitiva), prevista para 2022. Sob o argumento de imprevisibilidade desse gasto, que cresceu 61% em relação a este ano, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, quer permitir o pagamento de parte dessas dívidas em até dez anos.

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Para evitar uma "bola de neve", o governo propôs um fundo de liquidação de passivos, com recursos de venda de imóveis, privatizações, dividendos de estatais e partilha de recursos de petróleo do pré-sal.

As PECs devem ser analisadas pelo Congresso e só são aprovadas com maioria qualificada (três quintos dos parlamentares) após dois turnos de votação na Câmara e no Senado.

No fim de julho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que os precatórios são um "meteoro" vindo de "outros Poderes", uma referência ao Judiciário, que removeria as possibilidades de funcionamento do governo. Ele disse também que o governo precisa disparar um míssil para impedir que o "meteoro" acerte a Terra —neste caso, as finanças da União.

O pagamento dos precatórios fica sob o guarda-chuva do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação, e o governo já tem outras pretensões para o espaço disponível, como a reformulação do Bolsa Família.

Críticas

De um lado, advogados veem trechos que afrontam a Constituição e já foram alvo de debate no Supremo Tribunal Federal (STF). De outro, a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, um dos principais órgãos de vigilância das contas públicas, alerta que a medida abre caminho a um "orçamento paralelo" e piora a percepção de risco fiscal sobre o Brasil.

Ao jornal "O Estado de S. Paulo", o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo de Souza Gouvea, apontou de forma ampla pelo menos oito violações, mas, considerando que diferentes dispositivos afrontam o mesmo princípio, as ilegalidades passariam de 20.

Segundo ele, ao propor um parcelamento dos precatórios e até mesmo a compensação desses pagamentos com eventuais débitos de contribuintes (inscritos em Dívida Ativa) ou de Estados e municípios, a PEC afronta o princípio da isonomia, pois coloca a Fazenda Pública (União) em posição de superioridade em relação aos demais contribuintes. Outro problema seria o desrespeito ao princípio da segurança jurídica, pois o entendimento é de que o pagamento em prestações eventualmente autorizado pelo Legislativo modifica a "coisa julgada", isto é, a decisão do juiz de determinar a reparação do dano de forma imediata.

"O princípio do parcelamento é inconstitucional, porque modifica a sentença do Judiciário. E são poderes independentes", diz Gouvea, ressaltando que a separação entre poderes é violada

Na área econômica, a avaliação é de que alguns dos pontos levantados pelos advogados precisariam ser analisados sob outra ótica, mas a equipe reconhece que os dispositivos devem gerar "discussões acaloradas" e considera o "risco de o STF derrubar".

*Com informações da agência Estadão Conteúdo