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Comissão da Câmara aprova exclusão de embriaguez como motivo de justa causa

Carteira de trabalho - iStock
Carteira de trabalho Imagem: iStock

Colaboração para o UOL, em Brasília*

29/11/2021 16h47

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados concluiu que "embriaguez habitual" e "prática constante de jogos de azar" não são mais motivos de justa causa para demitir empregados contratados com as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

A versão anterior do PL (Projeto de Lei) votado hoje previa que apenas os jogos de azar fossem descartados como razão para desvincular o trabalhador. A adição da embriaguez foi feita pelo relator, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que deixou previsto como justa causa apenas embriaguez em serviço.

Kataguiri justificou as mudanças no texto afirmando que jogar "deve ser visto como uma doença, quando praticado de forma compulsiva" e que isso, juntamente à embriaguez, na lei "implicava relacioná-las às pessoas de má índole".

"A questão deverá ser vista de forma análoga à embriaguez, quando a justa causa somente será aplicável se houver flagrante de embriaguez no ambiente de trabalho, conforme jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho", disse o deputado.

Agora, o projeto seguirá para a CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), em caráter conclusivo.

*Com Agência Câmara de Notícias

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