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Relator muda PEC para definir que Auxílio Brasil só será de R$ 400 em 2022

Mudança feita pelo senador Fernando Bezerra evita quebra da LRF  - Pedro França/Agência Senado
Mudança feita pelo senador Fernando Bezerra evita quebra da LRF Imagem: Pedro França/Agência Senado

Fabrício de Castro

Do UOL, em Brasília

30/11/2021 12h57

Após críticas de parlamentares e de economistas de fora do governo, o relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), promoveu novas mudanças no texto da proposta para evitar questionamentos na Justiça sobre o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é deixar claro que o Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) só terá o valor de R$ 400 até o fim de 2022, em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentará a reeleição.

A PEC está em análise na CCJ nesta terça-feira (30). A base do governo espera que ela seja aprovada na comissão e votada ainda hoje no plenário. Se isso ocorrer, ela precisará ser aprovada novamente na Câmara, já que passou por alterações no Senado.

Criada em 2000, A LRF estabelece que qualquer despesa permanente só pode ser criada se houver também uma receita permanente para bancá-la.

Na semana passada, analistas e parlamentares afirmaram que o relatório de Bezerra abria espaço para que o valor de R$ 400 se estendesse para além de 2022.

Isso representaria um drible na LFR, que não permite novas despesas permanentes sem a indicação da fonte de recursos.

Para pagar os R$ 400 em 2022, o governo conta com a aprovação da PEC dos precatórios, que vai gerar um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, conforme os cálculos do Tesouro Nacional. Para os anos seguintes, no entanto, não há previsão de fonte — o que, neste primeiro momento, inviabiliza o pagamento de R$ 400 para além de 2022.

Em meio aos questionamentos sobre a primeira versão de seu relatório, Bezerra disse nesta terça-feira na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado que promoveu novas mudanças.

Fiz um ajuste, justamente por conta dessa possível interpretação. No complemento de voto que acabei de ler, a gente diz que a excepcionalidade é exclusivamente para o ano de 2022, porque nós temos um crescimento de receita estrutural que dá para bancar o Auxílio Brasil. Para os anos subsequentes, há que atender a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Senador Fernando Bezerra, relator da PEC dos precatórios

Mudanças para atrair apoio de senadores

Na semana passada, Bezerra já havia apresentado voto favorável à PEC na CCJ, responsável por decidir se a proposta respeita a Constituição. Na ocasião, ele acolheu propostas dos senadores, apresentadas por meio de emendas, o que aumentou o apoio ao texto na comissão.

Nesta terça-feira, Bezerra disse ter aceitado mais três emendas dos senadores.

Em uma delas, foi acrescentada uma mudança relacionada à aplicação de multa nos contratos da dívida dos Estados com a União. "Não é o assunto da PEC dos precatórios, mas é uma demanda que foi solicitada por alguns senadores", disse Bezerra.

O relatório do senador permite o parcelamento de multas a serem pagas pelos Estados em caso de descumprimento nas regras de financiamento de dívidas com a União. Pelas regras atuais, o pagamento das multas é imediato. Com esta mudança, Bezerra amplia o esforço do governo para conseguir o apoio dos senadores à PEC.

PEC vai bancar novo programa social

Defendida pelo governo de Jair Bolsonaro, a PEC dos precatórios altera uma série de regras para o pagamento desses títulos e o controle de gastos. Um dos objetivos é conseguir uma folga de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, o que viabiliza o Auxílio Brasil.

A intenção do governo é pagar um auxílio de R$ 400 por mês a 17 milhões de beneficiados em 2022.

Para atingir esta cifra, a PEC traz duas mudanças principais.

Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 43,8 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Em segundo lugar, a PEC muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Críticos dizem que isso representa, na prática, furo no teto de gastos. Com isso, haverá uma folga de R$ 62,2 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.

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