Câmara aprova que banco tome a casa se família não pagar dívida; entenda

Um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (1º) autoriza que um imóvel de família seja usado como garantia de empréstimos. Isso significa que, se o consumidor não pagar a dívida, o banco pode tomar o imóvel no qual a pessoa mora para quitá-la. O projeto, que foi enviado ao Congresso pelo governo Jair Bolsonaro (PL), ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente para entrar em vigor.

Hoje o consumidor não pode colocar o imóvel em que mora como garantia, exceto em situações pontuais, como no caso de financiamento imobiliário, no qual o bem serve como garantia do próprio financiamento.

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Se a pessoa tem mais de um imóvel, aí sim, dá para usar como garantia em empréstimos.

Em qualquer outro caso, a penhora só pode ser feita se for autorizada em decisão judicial.

Risco de superendividamento

Marcelo Tapai, advogado especialista em direito imobiliário, contratual e do consumidor diz que a mudança vai abrir portas para o superendividamento e aumentar o número de famílias que podem ficar sem teto.

"A lei é prejudicial ao consumidor, porque, no momento de desespero, ele pode pegar um financiamento que não vai conseguir pagar e ainda ficar sem casa", afirma.

Para Tapai, falta equilíbrio para que a lei seja boa tanto para os consumidores como para os empresários.

A lei também autoriza que o mesmo imóvel seja usado para mais de um empréstimo, em diferentes financeiras, o que deve aumentar o endividamento das pessoas, segundo Tapai.

"A pessoa vai pegando cada vez mais dinheiro emprestado e vira uma bola de neve, não tem como controlar. O superendividamento é um dos piores pontos que existem para as pessoas", afirma.

Taxas de juros mais baixas

Como o banco passa a ter uma garantia, esse tipo de empréstimo costuma ter taxas mais baixas do que os tradicionais. Rodrigo de Castro, advogado sócio da área imobiliária do escritório Veirano Advogados, diz que a mudança pode ser positiva.

"No mercado internacional, as possibilidades de usar imóvel como garantia são mais amplas do que aqui. São tratadas como negócios, sem o viés social. Essas mudanças vão servir para balizar o nosso mercado imobiliário de garantias com o mercado internacional", afirma.

Para ele, usar o próprio imóvel como garantia aumenta o acesso dos brasileiros ao crédito.

"Dando o imóvel em garantia, o consumidor recebe um recurso que não conseguiria de outra forma, já que hoje não é possível dar o bem de família como garantia. Quem ficava de fora do mercado de contração vai poder entrar com a aprovação da lei", afirma.

Castro considera a mudança mais positiva do que negativa. "A garantia não é obrigatória, é uma opção que o mercado vai dar aos consumidores. Cada um vai tomar sua própria decisão", diz.

Na prática, o banco só pode tomar o imóvel em que a pessoa mora se ele tiver sido dado como garantia. Se o consumidor não dá o imóvel como garantia, vale a regra de que ele não pode ser tomado por dívidas —a não ser que seja uma decisão judicial.

Vantajoso para consumidor que se planeja bem

Hugo Ferraz, planejador financeiro pela Planejar (Associação Brasileira de Planejamento Financeiro), afirma que as taxas de empréstimos com garantias costumam ser mais baixas e, por este ponto de vista, pode ser vantajoso ao consumidor — mas é preciso atenção antes de assinar o contrato.

"É sempre bom do ponto de vista de uma pessoa que se planeja bem. Se eu tenho um crédito pessoal com taxas maiores, tenho possibilidade de dar minha casa como garantia e conseguir uma taxa menor, o que é positivo, desde que a pessoa consiga pagar o empréstimo. O problema é que ela pode perder o bem depois, se não pagar a dívida", afirma Ferraz.

Ministério diz que lei vai melhorar ambiente de negócios

O projeto de lei foi proposto pelo Ministério da Economia, batizado de Novo Marco Legal de Garantias. De acordo com a pasta, as mudanças vão deixar os financiamentos mais baratos e simples e melhorar o ambiente de negócios no Brasil.

"O novo Marco de Garantias vai ajudar cidadãos e empresas a obter financiamentos mais baratos, de forma mais simples e rápida. É mais uma medida elaborada pelo Ministério da Economia para melhorar o ambiente de negócios e acelerar a trajetória do país no caminho da prosperidade", afirma a pasta em nota em seu site.