STF dá 24 h para que governo se manifeste a respeito de proposta sobre ICMS

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 24 horas para que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) e o Congresso Nacional se manifestem sobre a proposta para o cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) feita hoje pelos Estados, que pedem compensação das perdas de arrecadação que calculam ter com as novas regras.

"Após o transcurso do referido lapso, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para exame de potencial homologação de autocomposição ou, alternativamente, para a prestação de tutela jurisdicional, em sede cautelar, tendo em vista o que já enunciara este Subscritor no âmbito de audiência de conciliação realizada em 2 de junho de 2022", escreveu Mendonça.

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A determinação ocorre depois de o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF) apresentar no STF um pedido para que haja a compensação integral das perdas arrecadatórias por transferência de receitas da União ou o abatimento da dívida de cada ente federativo, observado o gatilho de 5% das quedas de arrecadação.

A entidade propôs também a exigência de utilização do critério da essencialidade para tributação da energia elétrica e dos serviços de telecomunicações somente a partir de 2024. Outra ponto apresentado pelo Comsefaz é para a redução gradativa, a partir de 2023, das alíquotas de ICMS do diesel e GLP até se atingir, em 2025, a alíquota modal de cada Estado.

Os Estados pedem ainda o retorno das regras de tributação atuais da gasolina e do álcool a partir de 2023. Em audiência de conciliação realizada em 2 de junho, Mendonça determinou que os Estados e a União têm até amanhã para apresentar proposta para regulamentar o ICMS único do diesel.

Os governos estaduais, entretanto, fizeram uma proposta mais ampla para tentar barrar a tramitação de um Projeto de Lei que fixa em 17% alíquota de ICMS para combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações.

O texto será votado hoje no Senado e, se aprovado, volta para nova votação na Câmara dos Deputados.

O que diz o projeto

O projeto define que combustíveis —assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações— são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar acima de 17% de ICMS.

O imposto incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.

O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já apresentou sua primeira versão de voto em Plenário, mas ainda tem que analisar as emendas, que podem ser apresentadas até 12 horas.

O segundo item da pauta, também relatada por Fernando Bezerra Coelho, prevê benefícios tributários para fontes limpas de energia por pelo menos 20 anos.

"A estrutura tributária deve preservar a competitividade entre o biocombustível e o seu concorrente fóssil, evitando desestímulos ao produto limpo, renovável e produzido domesticamente, gerando renda e empregos, em detrimento do consumo de derivado de petróleo importado com maior impacto sobre o clima e o meio ambiente", argumenta o senador na justificativa da proposta.

A PEC prevê a criação de um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, que dependeria da aprovação de uma lei complementar pelo Congresso Nacional.

De acordo com a proposta, as alíquotas sobre fontes renováveis seriam menores do que aquelas previstas para os combustíveis fósseis. A regra valeria por pelo menos 20 anos.