Órgãos do governo fazem jogo de empurra com fiscalização do ouro

O garimpo de ouro movimentou R$ 8,7 bilhões no Brasil em 2021, segundo a ANM (Agência Nacional de Mineração). Embora bilionária, é uma atividade marcada por acusações de degradação ambiental e até de relações com o crime organizado. Parte dessa má fama vem da chamada "boa-fé do ouro", recentemente suspensa pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Pelo que diz a Lei 12.844/2013, quem compra o minério não precisa de comprovação de sua origem. Basta que o garimpeiro informe uma permissão de lavra válida e ativa, e a DTVM emita a nota fiscal e recolha os impostos.

Ao suspender o trecho da lei que trata da boa-fé do ouro, Gilmar Mendes disse que a falta de fiscalização da origem do ouro permitiu um "consórcio espúrio, formado entre garimpo ilegal e organizações criminosas".

Relacionadas

Gilmar Mendes suspende 'boa fé' do mercado de ouro e diz que 'consórcio espúrio' com garimpo ilegal 'tem que acabar'

PGR envia parecer para suspender trecho de lei que autoriza atestação de origem do ouro pelo vendedor

Operação contra garimpo ilegal prende dois militares no Amazonas

"Além dos evidentes danos ao meio ambiente, com comprometimento para a saúde humana, inclusive, em especial da população indígena, a atividade de garimpo ilegal abre caminho para outros crimes, contribuindo para o aumento da criminalidade e insegurança na região."

Gilmar deu 90 dias para o Congresso editar outra norma que substitua a regra da boa-fé. Ele levou a decisão ao Plenário Virtual do STF para referendo pelos demais ministros. Até agora, só Cármen Lúcia se manifestou - a favor de Gilmar. Os ministros têm até 2 de maio para votar.

SEM FISCALIZAÇÃO

Os autos da ação no STF ajudam a entender o tamanho do problema. Hoje, só as DTVM podem comprar ouro direto dos garimpeiros. E quem fiscaliza essas empresas é o Banco Central.

Ao Supremo, no entanto, o BC disse que só passa a se preocupar com o ouro depois que ele se transforma em ativo financeiro. Antes disso, a responsável seria a ANM, agência reguladora da mineração.

Já a ANM disse que não tem responsabilidade sobre a comercialização do ouro, apenas sobre sua extração. A autarquia é responsável por emitir as permissões de lavra garimpeira (PLG) e fiscalizar o garimpo por meio do recolhimento da CFEM, o tributo que incide sobre a mineração, também chamado de royalty da mineração.

Só que, em petição ao Supremo, a ANM disse que só tem cinco servidores dedicados à atividade e que perdeu "quase 50% de sua força de trabalho" nos últimos dez anos. Não tem condições, portanto, de exercer seu papel, disse.

O resultado é o congestionamento de pedidos de PLGs. Segundo relatório da CGU (Controladoria-Geral da União), a ANM analisou 8.261 requerimentos de PLG em 2020 e deixou outros 10.662 pendentes de análise. Só entre julho de 2020 e setembro de 2021, a agência recebeu 2.042 requerimentos de lavra e deixou 1.854 pendentes.

JABUTI

A boa-fé do ouro passou a ser lei em 2013, por meio de uma medida provisória sem qualquer relação com o assunto. Foi incluída no texto na hora da conversão da MP em lei pelo Congresso, por meio de emenda do deputado Odair Cunha (PT-MG).

Na justificativa à emenda, ele explicou que exigir o número da PLG da onde saiu o ouro na hora da compra "já é uma excelente informação" para a fiscalização, "não se mostrando razoável solicitar mais do que esse número, pelo fato de que, fruto de toda a complexidade que envolve a legalidade da extração mineral, qualquer exigência a mais poderá resultar em confusão por parte do adquirente".

Em entrevista à GloboNews em fevereiro deste ano, ele contou que incluiu o trecho no projeto por recomendação da Anoro (Associação Nacional do Ouro), entidade que reúne as DTVM negociadoras de ouro e representa os interesses do setor.

A Anoro foi fundada em 2017 pelo empresário Dirceu Frederico Sobrinho, dono da F.D'Gold, a maior DTVM de ouro do Brasil. Em entrevista ao UOL, ele disse que a boa-fé foi uma forma de dar segurança jurídica aos compradores de ouro. O UOL publicou na sexta (27) um perfil do empresário.

"Antes da lei, não havia parâmetro nenhum. Só era exigido que se cadastrasse o nome do garimpeiro e, mais tarde, o número da permissão de lavra garimpeira - além do CPF ou CNPJ para recolhimento do imposto", afirma Dirceu Sobrinho. "Não existia necessidade de provar a relação entre o garimpeiro e o garimpo, muito menos de verificar se a PLG era válida ou não. Isso só veio com a Lei 12.844."

A Anoro enviou uma petição ao Supremo defendendo a constitucionalidade da boa-fé do ouro. Para a associação, a lei é "o único diploma definidor de medidas de compliance orientadas a organizar e a regulamentar o mercado deste metal no Brasi".

FUTURO

No início de abril, a Receita Federal criou a nota fiscal eletrônica do ouro, uma demanda antiga do setor, que entrará em vigor em julho deste ano. Até lá, o mercado continua como está: trabalhando com notas fiscais em papel enviadas ao Fisco a cada trimestre.

Segundo a Receita, a medida vai facilitar a fiscalização e permitir o cruzamento de dados com as informações produzidas pelo BC e pela ANM.

Mas Dirceu Sobrinho, fundador da Anoro, vê isso como apenas o primeiro passo. Uma das soluções propostas por ele ao governo é a criação de um ambiente digital onde cada dono de título mineral faria um cadastro e informaria quem são os garimpeiros que trabalham com ele.

Em cada venda, o garimpeiro informaria seu CPF e a compradora veria se ele está cadastrado em um garimpo regularizado e ativo.

Com isso, garante o empresário, a ANM teria acesso diário às quantidades de ouro vendidas por cada garimpeiro cadastrado em cada título minerário. Hoje, a fiscalização da ANM é anual, por meio dos relatórios anuais de lavra, os RAL.

"Não resolveria 100%, claro. Mas já seria um primeiro passo para dar segurança jurídica aos compradores e criar uma cadeia de rastreabilidade ao negócio. Não podemos confundir o setor extrativista, da atividade garimpeira, com o setor financeiro, de comércio de ouro", afirma Dirceu.