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STF forma maioria e assegura R$ 5,8 bi ao governo em tributos de PIS/Cofins

Plenário do STF - Arquivo - Nelson Jr./SCO/STF
Plenário do STF Imagem: Arquivo - Nelson Jr./SCO/STF

Do UOL, em São Paulo

08/05/2023 19h01Atualizada em 08/05/2023 19h01

O STF formou maioria para validar um decreto do governo Lula que revogou alterações nas alíquotas do PIS/Cofins feitas no último dia do governo Bolsonaro.

O que aconteceu:

O entendimento da STF assegura ao governo uma arrecadação de R$ 5,8 bilhões por ano, segundo o Ministério da Fazenda

Como não houve dias úteis entre a mudança nas alíquotas e a sua revogação, o contribuinte não fez "auferimento de receita financeira", considerou o ministro relator Ricardo Lewandowski.

O decreto de Lula, portanto, não infringiu o princípio constitucional que estabelece prazo de 90 dias entre mudanças nos valores de alíquotas tributárias.

Cinco ministros acompanharam integralmente o relator, enquanto o ministro Gilmar Mendes acompanhou Lewandowski com ressalvas. O ministro André Mendonça abriu a divergência.

O julgamento havia sido iniciado em março no plenário virtual e foi retomado no dia 28 de abril após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Os ministros têm até hoje às 23h59 para votar.

Assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, então presidente interino, o decreto de redução das alíquotas de PIS/Cofins alterava os percentuais de 0,65% para 0,33% e de 4% para 2%, respectivamente, mas foi revogado por Lula no 1º dia do novo governo.