123milhas será notificada e tem que dar opção em dinheiro, diz governo
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, disse ao UOL que a pasta vai notificar a empresa 123milhas por dar aos clientes apenas a opção de vouchers como devolução do dinheiro já pago em passagens compradas pelo site. A empresa anunciou que irá suspender a emissão de bilhetes na linha promocional.
O que aconteceu?
A 123milhas disse que não vai emitir passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023. A empresa anunciou a devolução integralmente dos valores pagos, mas em vouchers.
Esses vouchers seriam acrescidos de correção monetária de 150% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de passagens, hotéis e pacotes.
Damous afirmou que a empresa não pode apresentar apenas a opção de voucher. Por isso, a Senacon (Secrataria Nacional do Consumidor) irá notificá-la na segunda-feira (21).
O secretário disse que a 123milhas terá que se explicar, porque não foram os consumidores que deram causa ao descumprimento dos contratos. Caso haja a confirmação de que não devolverá em dinheiro a quem preferir, será aberto processo administrativo que pode terminar em multa.
A gigante do turismo justificou a decisão devido à "persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade". Para solicitar os vouchers, a empresa disse que a solicitação poderá ser feita pelos canais oficiais, no site ou pelo WhatsApp.
Em nota, o Ministério do Turismo considerou grave o anúncio da agência de viagens. A pasta informou que já acionou o Ministério da Justiça e Segurança Pública para que, por meio da Senacon, avalie a instauração de um procedimento investigativo.
O Turismo afirmou ainda que ambos os ministérios acompanharão de perto o avanço das investigações preliminares. As pastas estão empenhadas na "responsabilização de empresas que, por ventura, tenham agido de má fé".
O Ministério da Justiça também afirmou em nota que a cláusula contratual que permite o cancelamento unilateral de um serviço, como o realizado pela 123milhas, "é considerada abusiva e, consequentemente, nula". A pasta informou que a opção de reembolso por meio de voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva.
Para os consumidores lesados, o ministério orientou que registrassem os casos na plataforma consumidor.gov.br. "O direito à informação deve essencialmente conduzir este processo, com plano claro de comunicação, fluxo e modalidade de reembolso", complementou.
O deputado Celso Russomano (Republicanos-SP), vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, afirmou que irá apresentar um requerimento de audiência pública para discutir a "prática abusiva" da empresa. O colegiado deve votá-lo na semana que vem para convocar um representante da 123milhas para dar explicações.
"Não foram os consumidores que deram causa ao descumprimento dos contratos. Por isso, a empresa não pode apresentar apenas a opção do voucher. Será notificada na segunda feira".
Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous
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