Câmara aprova taxação de apostas esportivas e dá verba a pastas do centrão
A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o projeto de lei que fixa em 18% a tributação das empresas de apostas esportivas e jogos online. O texto também determina que haverá cobrança de 30% do Imposto de Renda para os valores recebidos pelos apostadores que ultrapassem a faixa de isenção atual de R$ 2.212. O texto agora segue para o Senado.
O que aconteceu
Relator da proposta manteve a porcentagem sugerida na medida provisória enviada ao Congresso pelo governo Lula. O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) defendeu reduzir para 15% a alíquota da tributação, mas, a pedido da maioria dos líderes partidários, optou por manter 18%.
Em contrapartida, para atender a demandas do centrão, Viana alterou a distribuição do dinheiro recolhido: ampliou para 4% a arrecadação destinada ao Ministério do Esporte (que está com o PP) e incluiu a mesma porcentagem para o do Turismo (nas mãos do União Brasil). Na medida provisória editada pelo governo, a pasta do Esporte receberia 3% do dinheiro recolhido, e o texto não previa repasse para o Turismo.
Para beneficiar as pastas ocupadas pelo centrão, o relator reduziu o percentual da área social, de 10% para 2%. Conforme o texto aprovado, o dinheiro recolhido com a taxação das bets será distribuído da seguinte forma:
- 2% para a seguridade social;
- 1,82% para educação;
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 6,63% para a área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte;
- 5% para a área do turismo, sendo 1% para a Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo) e 4% para o Ministério do Turismo.
A taxa de 18% será cobrada sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês), que é a receita obtida pelas casas de apostas com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores.
A previsão de arrecadação com a taxação das apostas esportivas é de R$ 2 bilhões em 2024, nos cálculos do Ministério da Fazenda. E pode chegar a R$ 12 bilhões ao longo dos anos. O projeto é uma das medidas da pasta para alcançar o déficit zero.
O que diz o texto aprovado pelos deputados
Os valores recebidos pelos apostadores estão sujeitos à cobrança de Imposto de Renda. Todos os prêmios que ultrapassem a faixa de isenção, hoje em R$ 2.112, serão tributados em 30%.
Jogos online, ou outros eventos, reais ou virtuais, incluindo cassinos virtuais, também serão tributados. As taxas serão definidas na regulamentação do Ministério da Fazenda.
O ministério da Fazenda ficará responsável por conceder a autorização para as empresas de apostas sediadas no Brasil. A licença terá duração de até três anos, com valor estipulado a título limitado a R$ 30 milhões.
Os deputados aprovaram três dos oito destaques (trechos que alteram o texto-base). Entre as mudanças, está a possibilidade de que o dinheiro dos prêmios não reclamados pelos ganhadores será destinado ao Funcap (Fundo Nacional em Calamidade Pública) e Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).
Os parlamentares conseguiram retirar 0,5% dos recursos que seriam destinados para as confederações esportivas e repassar para as secretarias de esportes estaduais e do Distrito Federal. Outra alteração importante foi obrigar as confederações esportivas a submeterem ao Ministério do Esporte a aprovação das verbas arrecadadas com apostas.
Os ministérios entregues ao centrão
Celso Sabino (Turismo) e André Fufuca (Esporte) assumiram os ministérios nos reajustes da Esplanada na tentativa de ampliar a base do governo no Congresso, em especial na Câmara, e viabilizar a aprovação de projetos importantes.
O partido do presidente da Câmara, Arthur Lira, queria um ministério "mais robusto", como Desenvolvimento Social, mas acabou aceitando Esporte após meses de negociação.
O acordo inclui a arrecadação dos jogos e uma área voltada ao acompanhamento das apostas esportivas, que será desenhada pelo ministro Fufuca.
O centrão tentou deslocar a Secretaria de Apostas Esportivas para a pasta de Esportes, mas o relator do projeto manteve o órgão no Ministério da Fazenda. De acordo com Viana, apenas o Executivo tem poder constitucional para fazer a transferência da secretaria.
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