Câmara aprova MP que altera benefícios fiscais e aumenta arrecadação

A Câmara aprovou hoje, por 335 votos a 56, a MP das Subvenções, que define regras para as empresas usarem benefícios fiscais já concedidos pelos estados.

O que aconteceu

A MP é considerada a principal medida de arrecadação para 2024. Nos cálculos do Ministério da Fazenda, o valor para os cofres públicos é de R$ 35 bilhões.

As alterações propostas foram rejeitadas. Agora, a medida vai para análise no plenário do Senado. Não há data ainda para a votação, mas pode ocorrer na semana que vem. Passando por lá, vai para promulgação.

O governo conseguiu destravar a votação após ceder nos vetos presidenciais. Como apurado pelo UOL, o acordo se deu em torno da derrubada do veto do novo arcabouço fiscal que tratava de um possível contingenciamento de emendas de comissão. Durante a votação na Câmara, o PL e o Novo orientaram pela obstrução do texto.

O que é a proposta

A proposta, relatada pelo deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), amplia o benefício tributário também ao comércio e ao varejo. Inicialmente, o texto limitava o incentivo em casos de expansão de empreendimentos para produção de bens e serviços.

A medida determina regras para que as empresas usem benefícios fiscais já concedidos pelos estados e validados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) na arrecadação do ICMS. Segundo o texto, esses incentivos não poderão reduzir a base de cálculo de impostos federais se forem aplicados nas atividades de custeio da empresa.

Na prática, a medida aumenta o imposto que as empresas pagarão ao governo, porque eleva a base de cálculo dos tributos federais.

A MP foi votada ontem na comissão mista durante a sessão conjunta do Congresso Nacional, que analisou os vetos presidenciais. Houve objeção da oposição, que apresentou questão de ordem contrária ao momento da votação, mas teve prosseguimento mesmo assim, por decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

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Mudança nos juros sobre capital próprio

O relator incluiu na MP mudanças na JCP (Juros sobre Capital Próprio), que é uma forma de remunerar o capital investido por acionistas com a distribuição dos lucros da empresa de capital aberto — com ações na Bolsa de Valores.

A proposta aprovada mantém o fim da dedutibilidade, como queria o governo, mas os cálculos com a despesa da JCP vão incluir recursos ligados a reservas de capital e reservas de lucro. Ficam de fora a reserva de incentivo fiscal de doações ou subvenções governamentais para investimentos e ações em tesouraria. Ainda não há novos cálculos sobre a arrecadação.

O governo tinha enviado para a Câmara um projeto com urgência constitucional para acabar com a dedutibilidade do JCP. A proposta também é parte do pacote econômico para ampliar a arrecadação e alcançar a meta fiscal em 2024. A estimativa era de R$ 10 bilhões, mas a discussão não avançou.

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