Haddad: governo estuda ir ao STF contra decisão de Pacheco sobre reoneração
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou hoje que o governo estuda acionar o STF contra a derrubada da reoneração da previdência dos municípios, proposta pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O que aconteceu
Ontem (2), Pacheco excluiu a reoneração da folha de pagamento dos municípios brasileiros, de 8% para 20%, ao prorrogar a Medida Provisória 1.202/2023. Com isso, ele deixou expirar a revogação da desoneração da folha para cidades de até 156 mil habitantes, que teria efeito a partir de hoje.
Lula ainda não opinou. "Vamos verificar se existem outras possibilidades. AGU [Advocacia-Geral da União] está estudando matéria [sobre entrar no STF]. Isso não foi submetido ainda ao presidente da República", disse Haddad, após reunião com o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) no Palácio do Planalto. Ele disse que ele e Pacheco trataram do assunto ontem, mas, aparentemente, não houve consenso.
O ministro argumentou ainda que "não trata de divergência ou mérito", mas de "respeitar as leis" fiscais. "Dinheiro público existe para ser alocado, só que você precisa ter compensação de acordo com a lei fiscal. E a lei fiscal não é feita para nós [Executivo], é uma lei para o país."
Toda renúncia fiscal, todo aumento de gasto público tem de vir acompanhado de uma fonte. Se não, não conseguimos atingir os objetivos que todo mundo concordou que são importantes.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda
Pacheco usou a separação de Poderes para embasar a decisão. "O poder de editar medidas provisórias não pode ter o condão de frustrar prontamente uma decisão tomada pelo Poder Legislativo", disse o senador, que admitiu ainda que pretende debater o assunto com o governo.
"Ninguém aqui quer afrontar ninguém, estamos lembrando que existe uma regra", argumentou o ministro. "Há uma lei que antecede a lei ordinária amparada na Constituição que determina que uma lei complementar deve reger as contas públicas. Não me parece complexo ou ofensivo."
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