Governo pede para STF prorrogar desoneração da folha até 30 de agosto
A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou, hoje (16), com uma petição no STF (Supremo Tribunal Federal) para ampliar o prazo da ação que suspendeu a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e das prefeituras até 30 de agosto.
O que aconteceu
Projeto sobre reoneração está empacado no Senado. O projeto de lei que mantém o benefício em 2024 e propõe a reoneração gradual até 2027 ainda não foi votado. O texto, relatado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), não tem todas as fontes de compensação necessárias para ir a plenário.
Pedido foi combinado com o Senado. No documento obtido pelo UOL, a AGU e o jurídico da Casa afirmam que as negociações sobre as fontes de compensação ainda não foram concluídas e pedem um prazo adicional para conclusão das tratativas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou o acordo durante a sessão do plenário.
Diante disso, nesta manhã, nós ajustamos com o governo federal, através da Advocacia-Geral da União e da nossa Advocacia-Geral do Senado Federal, que pudéssemos encaminhar uma petição conjunta ao Supremo Tribunal Federal, ao ministro Cristiano Zanin, para que na linha do que foi a sua última decisão, outorgando um prazo de 60 dias para que houvesse a apresentação das fontes de compensação, que tivéssemos uma prorrogação desse prazo até o dia 30 de agosto.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado
Suspensão de 60 dias concedida anteriormente pelo STF termina no dia 19 de julho. Mesmo se fosse aprovada no Senado, a proposta teria que ser validada na Câmara. Os deputados, no entanto, já estão em recesso informal.
Retorno dos parlamentares só em agosto. Oficialmente, o recesso do Congresso começa no dia 18 de julho com retorno dos trabalhos em 1º de agosto. Como os parlamentares não aprovaram a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o período em que as atividades ficam suspensas é chamado de recesso informal.
Conta ainda não fecha
Pacote sugerido pelos senadores soma aproximadamente R$ 17 bilhões. Entre as medidas que o Ministério da Fazenda aceitou, estão a renegociação das dívidas de agências reguladoras, a atualização de ativos do Imposto de Renda, a autorização para que o Tesouro recupere dinheiro esquecido no sistema bancário e a repatriação de recursos no exterior com regularização dos valores. Também entra na lista a taxação das compras internacionais de até 50 dólares em sites como Shein e Aliexpress.
A Receita Federal, por outro lado, estima que a desoneração terá impacto de R$ 26 bilhões em 2024. Diante deste cenário, a equipe econômica sugeriu ao Senado o aumento de 1% na alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) —tributo que reflete sobre o lucro das empresas.
Nos resta, agora, ter o consenso sobre a compensação desse acordo celebrado entre Executivo e Legislativo e, talvez, isso não esteja suficientemente maduro para poder dar o conforto necessário ao Congresso, ao plenário do Senado e da Câmara de se votar essa matéria e virar essa página com relação à desoneração.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado
Decisão de Zanin
O ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha até 2027. O magistrado atendeu um pedido do presidente Lula (PT) e da AGU.
Zanin justificou decisão com defesa da meta fiscal. Ele considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer "um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado".
O tema provocou reação parlamentar. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já criticou a ação do governo no tema. A prorrogação da desoneração foi aprovada pelo Congresso. Depois foi vetada por Lula e teve o veto derrubado pelos parlamentares.
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