Isenção do IR até R$ 5.000 deve custar R$ 45,8 bi ao ano e beneficiar 36 mi

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na noite desta quarta-feira (27) a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês. A medida deve custar R$ 45,8 bilhões por ano aos cofres públicos e isentar 36 milhões de contribuintes, segundo especialistas. O número representa 78,2% dos 46 milhões de contribuintes do país.

Em pronunciamento em cadeia de rádio e TV, o ministro afirmou que a medida não terá impacto fiscal, porque haverá cobrança maior de impostos para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês. Haddad não disse quando a isenção começa a valer, qual será o formato da lei que determinará as novas regras, e nem se os contribuintes que ganham mais de R$ 5.000 por mês serão beneficiados pela mudança na faixa mais baixa. Em conversa com deputados mais cedo, o ministro falou que o projeto será enviado ao Congresso ainda neste ano, mas a discussão ficará para 2025.

O que muda

O anúncio sobre a mudança no IR foi feito em meio a um discurso a respeito de um pacote de ajuste no Orçamento federal que será enviado ao Congresso. Logo após acabar o pronunciamento de Haddad, o governo avisou que o ministro da Fazenda, Rui Costa (Casa Civil) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) concederão entrevista coletiva à imprensa na quinta (28), às 8h, no Palácio do Planalto, para detalhar o pacote. Durante a manhã, o ministro da Fazenda também vai se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para falar sobre o pacote de corte de gastos.

Pela nova regra, quem ganha até R$ 5.000 não vai mais pagar Imposto de Renda. Hoje, a isenção vale para quem recebe até R$ 2.824 por mês.

PL do Imposto de Renda deverá ficar para 2025. Em apresentação a deputados à tarde, Haddad disse que enviará, neste ano ainda, um projeto de lei que vai tratar da isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000, mas a discussão e a votação ficarão para o ano que vem.

Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos e colunista do UOL, diz que mudança deve ter um custo de R$ 45,8 bilhões ao ano. O cálculo considera o impacto da isenção apenas para quem recebe até R$ 5.000. Caso a medida beneficie também as faixas mais altas de renda, o custo pode ser ainda maior. O pronunciamento de Haddad não trouxe detalhes sobre como será a isenção.

Esse cálculo é otimista, vale dizer, pois considera que a tabela do Imposto de Renda seria modificada garantindo-se a focalização do benefício apenas aos contribuintes de renda mais baixa.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos

Haddad disse que não haverá impacto fiscal. "A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados", disse o ministro durante pronunciamento.

Isentar apenas quem ganha até R$ 5.000 não é suficiente para suprir o impacto da inflação sobre os salários, segundo a Unafisco (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil). A entidade afirma que a isenção precisaria ser aplicada para quem recebe até R$ 5.084,04 por mês e de forma progressiva, ou seja, incluindo todas as faixas de renda. Com a correção total, governo deixaria de arrecadar R$ 211,64 bilhões. O cálculo é do presidente da Unafisco, Mauro Silva.

Isenção era uma das principais propostas de campanha de Lula durante as eleições. Em 1º de maio deste ano, o governo sancionou a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganhava até dois salários mínimos.

Impactos da isenção

Queda na arrecadação é ponto que preocupa o mercado financeiro. "Tal medida poderá impactar ainda mais o Orçamento. É estimada uma perda de arrecadação, na contramão do que é esperado pela população e pelo mercado. Afinal, o que é arrecadado tem se mostrado insuficiente para suprir as demandas do país e o povo não suporta mais pagar tanto tributo sem o devido retorno", afirma Denis Camargo Passerotti, sócio do escritório Passerotti Sociedade de Advogados.

Salto afirma que medida é "arriscada" e "não recomendável". "Sendo este o momento de cortar gastos para conferir credibilidade ao ajuste fiscal pretendido pelo Executivo, é arriscado e não recomendável colocar na mesa uma medida de custo elevado em termos de desoneração, cuja compensação exigiria desenho complexo. Além disso, teria potencial para anular os efeitos positivos do anúncio do pacote fiscal, já prometido há várias semanas", afirma Salto.

Taxar lucros e dividendos é solução apontada pela Unafisco. A entidade defende que queda de arrecadação poderia ser compensada com a tributação de lucros e dividendos em cerca de 5%, arrecadando R$ 51 bilhões à economia. A estimativa considera a projeção de distribuição de aproximadamente R$ 1,01 trilhão aos sócios no calendário de 2024 e o cálculo da defasagem da tabela do IPRF com base no IPCA acumulado até julho deste ano.

Baixa renda e classe média serão beneficiadas com isenção. Rafael Ujvari, especialista em direito tributário e compliance fiscal do escritório Briganti Advogados, afirma que isenção aumentaria a renda disponível para as famílias, aumentando seu poder de consumo. Ujvari diz ainda que a medida reduz a desiguldade fiscal, gerando um sistema em que pessoas mais ricas paguem mais impostos.

Mudança diminui desigualdade fiscal. Segundo Ujvali, o atual sistema tributário faz com que os mais pobres destinem uma parcela maior de seus rendimentos ao pagamento de impostos. Com mais dinheiro no bolso, Ujvari diz que a expectativa é de que as famílias de classe média-baixa e média alta passem a consumir mais, impulsionando a economia principalmente nos setores de bens e serviços.

Tramitação no Congresso

PEC tem tramitação longa. Pela regra, a proposta tem que passar primeiro pelo CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para que os deputados digam se é ou não constitucional.

CCJ é comandada por bolsonarista. A deputada Caroline De Toni (PL-SC) é a atual presidente do colegiado e pode causar empecilhos para a aprovação a jato da proposta.

Depois da aprovação na CCJ, proposta ainda passará por outro colegiado especial. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), precisa autorizar a instalação de uma comissão especial para analisar a PEC. O grupo terá 40 sessões para debates. Como chefe da Casa, o deputado alagoano, no entanto, tem a prerrogativa de pautar a PEC no plenário a qualquer momento sem precisar cumprir o prazo.

Depois da comissão especial, a PEC precisa ser aprovada no plenário da Câmara em dois turnos. Em cada um, são necessários três quintos dos votos (308). Em seguida, seguirá para o Senado.