Câmara retoma hoje votação do ajuste fiscal após manter bloqueio de emendas

Superávit de fundos pode ir para pagamento de débitos. O saldo positivo dos fundos FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito), Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval poderá ser utilizado para a amortização da dívida pública. Na versão anterior do texto, a utilização do superávit pelo governo era livre.

Governo não poderá conceder incentivo tributário em casos de déficit primário. A determinação aprovada impede a formatação de leis para conceder, ampliar ou prorrogar incentivos tributários no ano seguinte a apuração de rombo nas contas do governo central (formado por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). A trava, que passa a valer a partir de 2025, só será rompida após as contas registrarem superávit primário em algum ano posterior.

Regra também será aplicada para despesas de pessoal. A proibição em questão, no entanto, só será iniciada em 2030. Conforme o texto aprovado, eventuais déficits vão impedir que o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) e a lei dele derivada apresente crescimento real (acima da inflação) maior que 0,6% em relação ao valor do ano anterior.

Trava nas emendas parlamentares foi mantida. Átila manteve a autorização para o governo contingenciar e bloquear as emendas parlamentares na mesma proporção das despesas discricionárias, com limite de contenção em 15% do total das emendas.

Emendas ajudaram a destravar votações. Na reta final dos trabalhos legislativos, o governo começou a pagar as emendas individuais e de bancada para conseguir os votos necessários para aprovar o pacote de ajuste fiscal.

Faltam duas propostas do pacote de ajuste fiscal

Isnaldo Bulhões (MDB-AL) relata o projeto que deve ser votado nesta quarta (18). O deputado cuidará do projeto que ajusta a regra de valorização do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal, limitando o crescimento a 2,5% ao ano, além de tratar das regras do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

PEC altera benefícios. A proposta será relatada pelo deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE) e traz mudanças no abono salarial, no Fundeb e na prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Ainda faz ajuste nos subsídios e subvenções e na variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), indicador oficial de inflação do país.

Senado ainda precisa analisar propostas do pacote. Após aprovação na Câmara, os senadores precisam analisar as mudanças feitas pela Câmara até o dia 20 de dezembro, último dia de trabalhos legislativos.

Pacheco sinalizou com otimismo para votações. Na semana passada, o presidente do Senado disse que, apesar do prazo apertado, daria tempo. "Nós estamos hoje mantendo o otimismo de que somos capazes de fazer essa apreciação a tempo", afirmou a jornalistas. Ele ainda apontou que, se fosse preciso, daria para estender as votações até sexta (20).

Jabutis

Relator retirou extinção do DPVAT. Na primeira versão, Átila acrescentou em seu relatório um artigo para revogar a lei que recriou o DPVAT, seguro que indeniza vítimas de acidente de trânsito. O trecho foi incluído em acordo com o PL para conseguir aprovar a proposta com folga. Durante a discussão, no entanto, a extinção foi retirada e gerou manifestações contrárias da oposição no plenário.

Deputados firmaram acordo sobre o tema. Segundo José Guimarães (PT-CE), o trecho foi retirado para o projeto de lei complementar avançar. "Fica aqui o compromisso de rediscutir essa matéria o quanto antes", disse. Para Domingos Sávio (PL-MG), o seguro obrigatório foi um erro do governo. "Quem votar a favor do DPVAT vai ter que dar satisfação às bases. É um absurdo voltar essa cobrança", afirmou.