Temer sanciona novo programa de refinanciamento de dívidas de empresas com quatro vetos

Por Lisandra Paraguassu

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira a lei que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias de empresas com a União, conhecido como Refis, com quatro vetos, segundo informaram à Reuters fontes palacianas.

O governo antecipou a sanção, planejada apenas para a semana que vem, por pressão de parlamentares, na véspera da votação da segunda denúncia contra o presidente pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Porta-voz do grupo de parlamentares interessado no Refis, Newton Cardoso, vinha cobrando insistentemente a sanção antes do prazo final - 3 de novembro - e uma medida provisória estendendo o prazo de adesão, que se encerraria no final desta semana. O governo não confirma a edição da MP, mas admite que é provável que seja sim editada por um período de até 15 dias.

Depois de ameaçar vários vetos, o governo se concentrou em quatro pontos. Um deles, o que estendia os prazos de pagamento e os descontos do programa para as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, que já tem um regime próprio de tributação. O segundo, em artigo que detalha as parcelas mínimas a serem pagas, retira também a referente a participantes do Simples.

O governo também decidiu pelo veto completo ao artigo 12, que zera as alíquotas da Contribuição sobre o Lucro Líquido, Impostos de renda, contribuição para PIS/PASEP e Cofins sobre a receita auferida com a cessão de créditos de prejuízo fiscal para o pagamento do Refis.

O último veto foi à parte do texto aprovado pelos deputados que vedava a exclusão do Refis de 2000 de participantes que estejam em dia com os pagamentos, mas cujas parcelas sejam insuficientes para amortizar a dívida principal.

O Palácio do Planalto ainda não divulgou a justificativa para os vetos.

Sozinho, o Refis rendeu à União 3,401 bilhões de reais em setembro, somando 10,985 bilhões de reais no ano até agora. As cifras incluem valores negociados junto à Receita e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Inicialmente, o governo tinha expectativa de arrecadar 13 bilhões de reais com o programa, mas os números foram ajustados para 8,8 bilhões no último relatório bimestral de receitas e despesas.