TCU aprova publicação de editais para privatização das distribuidoras da Eletrobras

BRASÍLIA (Reuters) - O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) liberou, por unanimidade e mediante condições, a publicação dos editais para privatização de seis distribuidoras de energia da Eletrobras.

Com isso, o governo pode seguir adiante nos seus planos para tentar realizar a venda das empresas até o fim de julho. A desestatização envolve as empresas que atendem Acre, Alagoas, Amazonas, Rondônia, Roraima e Piauí.

Entre as exigências feitas pelo TCU estão a manutenção das condições de desverticalização da Amazonas Energia, que separa as atividades de geração e transmissão das de distribuição da companhia.

Além disso, no caso da distribuidora de Alagoas, a Ceal, o TCU determinou que o Ministério de Minas e Energia apresente os cálculos finais sobre o impacto, nas contas da concessionária, de acordo trabalhista selado pela empresa.

O tribunal pediu também que os editais prevejam algum mecanismo para que os futuros concessionários das distribuidoras compartilhem com a Eletrobras o benefício de ativos conhecidos como "imobilizados em curso".

Segundo o TCU, tratam-se de ativos que a Eletrobras considera em seu balanço, mas que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ainda não reconhece para efeito de cálculo tarifário.

Avaliados em cerca de 2,5 bilhões de reais distribuídos entre as seis distribuidoras – e mais concentrados na Amazonas Energia – esses ativos incluem, por exemplo, um transformador novo, já adquirido, mas que não foi ainda colocado em uso.

(Por Leonardo Goy)