Comissão aprova texto-base da Lei do Orçamento de 2019

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (11) o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que proíbe a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo público e que estabelece meta de déficit primário de R$ 132 bilhões para o setor público consolidado, sexto resultado consecutivo no vermelho.

A comissão ainda precisa analisar os destaques ao texto. Depois o projeto da LDO ainda precisa ser votado em sessão conjunta no Congresso Nacional.

Numa mudança em relação ao que originalmente pretendia, o relator do texto, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), diminuiu a obrigação do corte de despesas de custeio a 5% em relação à programação para 2018. Antes, a tesourada era de no mínimo 10%.

Mesmo assim, ele avaliou que o projeto seguiu fiel à proposta de não ampliar quadro de dificuldades para o futuro governo.

"O espírito principal do projeto, que era de fato não aumentarmos a despesa pública, foi atingido. Será atingido por inteiro se nós tivermos a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias na noite de hoje na sessão do Congresso", afirmou, após concluída a sessão na CMO.

O texto propõe uma série de outras medidas de restrição, como a proibição à compra de automóveis e imóveis funcionais a todos os poderes durante o exercício.

O projeto também determina que o governo apresente até o fim de março um plano para reduzir em dez anos o montante de renúncias tributárias a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ante cerca 4% atualmente, patamar equivalente a cerca de R$ 300 bilhões anuais.

Em outra frente, institui que nenhuma nova renúncia poderá ser criada em 2019 e as que vencerem só poderão ser prorrogadas se tiverem seus valores reduzidos.

Em relação aos resultados fiscais, o relatório estabeleceu uma meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para o governo central (governo federal, Banco Central e Previdência); déficit primário de R$ 3,5 bilhões para estatais; e superávit primário R$ 10,5 bilhões para o governo central (Estados e municípios).

O texto também manteve as projeções econômicas apresentadas pelo governo em sua proposta original, considerando um avanço do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,5% em 2018 e de 3% em 2019.

Mas Beber ressalvou que estimativas mais atuais já indicam que o crescimento neste ano não deve ocorrer no ritmo esperado pelo governo.

"Se esse quadro de fragilidade se confirmar e eventualmente determinar alterações nas expectativas, o próprio texto do substitutivo permite que o Poder Executivo se utilize de novos parâmetros para elaborar o projeto do orçamento de 2019", pontuou ele no relatório, em referência ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que o governo deve enviar ao Congresso até agosto.

No mercado, economistas estimam que o PIB terá uma expansão de 1,53% este ano e 2,5% no ano que vem, conforme boletim Focus mais recente, produzido semanalmente pelo Banco Central junto a uma centena de economistas. O próprio BC revisou para baixo sua expectativa de crescimento do PIB neste ano a 1,6%, sobre 2,6% antes.

O governo deve ir pelo mesmo caminho, diminuindo sua projeção para a atividade no próximo relatório de receitas e despesas, a ser divulgado no fim da próxima semana.