Agência Nacional de Mineração diz não conseguir fiscalizar origem do ouro

A Agência Nacional de Mineração (ANM) admitiu em ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não tem recursos para fazer a fiscalização da legalidade de ouro extraído de garimpo, destacando falta de fiscais para desempenhar as funções e também cortes orçamentários a que o órgão regulador tem sido alvo.

"Atualmente a ANM não dispõe de recursos para realizar a verificação dos formulários armazenados pelas DTVMs de forma generalizada. Tal ação exigiria grande contingente de fiscais, algo impossível em um cenário de redução de quase 50% da força de trabalho da Agência nos últimos 10 anos", disse o órgão.

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"A título de exemplo, atualmente, a Agência conta com apenas cinco fiscais para a fiscalização da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) de toda a produção mineral brasileira. Além disso, é necessária a descentralização de orçamento para investimento em tecnologia e automação; no entanto, a ANM, historicamente, vem tendo seu orçamento contingenciado", reforçou o diretor-geral da agência, Mauro Henrique Moreira Sousa.

A manifestação foi apresentada em uma das ações movidas pelo PV no Supremo que tenta anular a inclusão da "presunção de boa fé" dos compradores de ouro, que foi aprovada em uma legislação de 2013. Ela constou de um trecho enxertado a uma medida provisória que não tratava do tema, e sim sobre agricultura, uma manobra legislativa conhecida como inserir um "jabuti". A medida foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff.

A alteração mudou a obrigação que Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) do país tinham de verificar a procedência do ouro ou serem responsabilizadas. A "presunção de boa fé" deixou de punir quem compra material ilegal baseado na ideia de que o comprador acredita na palavra do vendedor.

A mudança na lei facilitou o contrabando e abriu espaço para a lavagem do ouro ilegal no país, o que colabora com o aumento do garimpo clandestino, como o que ocorre na terra indígena yanomami, no norte do país.

Reportagem publicada pela Reuters mais cedo nesta quinta revelou que o governo federal prepara uma nova legislação para derrubar essa "presunção de boa fé", segundo disseram fontes que acompanham as negociações.

Uma minuta inicial do texto que está sendo preparada pelo governo, a qual a Reuters teve acesso, institui o documento eletrônico com diversos dados do comprador e do vendedor e, principalmente dados que dêem precisão ao local de mineração do metal.

Ao Supremo, a ANM defendeu a instituição da obrigatoriedade de se adotar notas fiscais eletrônicas para bens minerais e que também tenha acesso à base de dados dessas notas, em poder da Receita Federal, de todos os compradores e vendedores de bens minerais para o adequado controle da produção e arrecadação de royalties do setor.

Segundo o órgão, a medida poderia aprimorar de maneira significativa a capacidade da agência no cuidado com a cadeia produtiva.